PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de maio de 2021
LEI Nº 1021/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1021/2021
Lei nº 1021/2021 DE 17 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação, com os Municípios de São Miguel do Guaporé, Urupá, Nova Brasilândia d’Oeste, Presidente Médici, Ji-Paraná e Mirante da Serra, com o objetivo de estabelecer parceria para a recuperação e manutenção de estradas vicinais e pontes próximas à divisa entre estes Municípios.
§1º. Fica autorizado ainda a realização do termo de cooperação entre os municípios mencionados no caput deste artigo, com o fim de executar em parceria o Programa Linha Produtiva – regulamentado pela Lei Municipal n. 755/2013 de 18 de dezembro de 2013;
§2º. Entre os requisitos estabelecidos na Lei Municipal n. 755/2013, para ser atendido pelo termo de cooperação entre os municípios, também será necessário que o beneficiário comprove seu domicilio eleitoral neste município de Alvorada do Oeste/RO.
Art. 2º. O acordo de cooperação será formalizado entre os municípios, constando do termo as condições e atividades que caberão a cada Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações especificas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.