PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de junho de 2024
LEI Nº 1147/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1147/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024
Lei nº 1147/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.253,701,82 (seis milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta cinco centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.654.599,50 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reias e cinquenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
10.3020013.2050 – MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE (PAB)
D.R. –0.1.600.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO, FICHA: 244 R$ 400.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PJ, FICHA: 247 R$ 250.000,00
3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL, FICHA: 243 R$ 150.000,00
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, FICHA: 239 R$ 200.000,00
Total: R$: 1.000.000,00
10.3020013.2051 – MAN. DA REDE HOSP. E AMB. DE MEDIA E COMP
D.R. –0.1.600.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO, FICHA: 244 R$ 350.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PJ, FICHA: 247 R$ 300.000,00
3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL, FICHA: 243 R$ 177.300,00
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, FICHA: 239 R$ 300.000,00
Total: R$: 1.127.300,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Infraestrutura, emenda - 202437060004
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
1.706.0000
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 500.000,00
UND. ORÇ.
02.06.01
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
SUB. FUNÇÃO
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0007
Quem ama, cuida: Prot. Soc. Basic.
AÇÃO
Subvenção social para AAPAE
FICHA
3.3.50.43 - Subvenção sociais
D.R.
1.706.0000
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 500.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
Emenda 202442720008, Equip. Hosp.
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
1.601.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 500.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Infraestrutura, emenda - 202444260004
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
1.706.0000
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 450.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
Aquisição de medicamentos
FICHA
3.3.30.90 - Material de Consumo
D.R.
1.621.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Estadual
VALOR
R$ 750.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Pav. em blocos em Tancredópolis
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
1.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 566.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Municipal de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração Geral
PROGRAMA
0011
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Aquisição de Mat. Esp conv. 216/2024/PGE-SEJUCEL
FICHA
3.3.90.30 Material de Consumo
D.R.
1.571.0000
Transf. do Estado referentes a Conv. e Inst. Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 248.000,00
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 26
R$ 13.299,50
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.51
VALOR
R$ 261.299,50
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 599.102,32 ( quinhentos e noventa e nove mil, cento e dois reais e trinta e dois centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREF.
02.04.00
04.1220002.2007
MANT. DA SEC. DE ADM. E FAZ.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 21
1.500.0000
R$ 2.641,34
3.3.91.97
Ficha nº 389
1.500.0000
R$ 212.500,00
02.02.00
03.0920003.2005
MAN. DA PROCURADORIA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 38
1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.91
Ficha nº 41
1.500.0000
R$ 200,00
02.04.00
04.1220002.1001
AMP. DO CEM. CENTRAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 47
1.500.0000
R$ 10.000,00
02.04.00
04.1220002.2007
MANT. DA SEC. DE ADM. E FAZ.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 51
1.500.0000
R$ 107.811,37
3.3.90.36
Ficha nº 57
1.500.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.92
Ficha nº 61
1.500.0000
R$ 10.000,00
02.04.00
04.1220002.2008
EQUIP. DA SEC. ADM E FAZ
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 63
1.500.0000
R$ 38.500,00
02.04.00
99.9999999.9999
RESERVA DE CONTIGENCIA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
9.9.99.99
Ficha nº 71
1.500.0000
R$ 4.690,54
02.05.00
04.1220006.2011
SEC. GOVERNAMENTAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 73
1.500.0000
R$ 4.898,56
3.3.90.48
Ficha nº 77
1.500.0000
R$ 646,00
02.07.00
20.6010008.2026
MANT. CMDR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº 79
1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 80
1.500.0000
R$ 2.000,00
02.07.00
20.6010008.2027
MANT. SEC. AGRICULTURA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.93
Ficha nº 89
1.500.0000
R$ 10.000,00
4.4.90.40
Ficha nº 91
1.500.0000
R$ 1.112,19
4.4.90.40
Ficha nº 91
1.500.0000
R$ 10.887,81
3.3.90.92
Ficha nº 61
1.500.0000
R$ 229.801,38
4.4.90.52
Ficha nº 92
1.500.0000
R$ 50.000,00
02.07.00
20.6010008.2028
MAN. VIVEIRO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 93
1.500.0000
R$ 2.500,00
4.4.90.52
Ficha nº 94
1.500.0000
R$ 2.500,00
02.07.00
20.6010008.2030
MAIS AGRICULTURA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 95
1.500.0000
R$ 1.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 97
1.500.0000
R$ 1.000,00
02.07.00
20.6010008.2032
PROG. MEL. GENET. BOV.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 101
1.500.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 102
1.500.0000
R$ 50.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.70.41
Ficha nº 106
1.500.0000
R$ 2.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 111
1.500.0000
R$ 5.000,00
02.08.00
15.1220009.2036
CONT. REC. DE PONTE E BUEROS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 123
1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.93
Ficha nº 125
1.500.0000
R$ 5.000,00
02.09.00
18.5420010.2040
MAN. SEC. MUN. DE MEIO AMB.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 142
1.500.0000
R$ 1.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 146
1.500.0000
R$ 30.000,00
02.09.00
18.5420010.2041
GERENC. DE RES. SOLIDOS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 148
1.500.0000
R$ 5.289,50
4.4.90.52
Ficha nº 151
1.500.0000
R$ 5.000,00
02.09.00
18.5420010.2042
LINC. AMBIENTAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 153
1.500.0000
R$ 1.900,00
3.3.90.36
Ficha nº 154
1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.95
Ficha nº 155
1.500.0000
R$ 5.000,00
02.09.00
18.5420010.2043
EDUC. AMB./ESC.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 157
1.500.0000
R$ 1.500,00
3.3.90.39
Ficha nº 158
1.500.0000
R$ 6.000,00
02.09.00
18.5420010.2044
REC. DE NASC. E CONF. DE MUDA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 159
1.500.0000
R$ 4.090,38
3.3.90.39
Ficha nº 160
1.500.0000
R$ 4.000,00
02.09.00
18.5420010.2045
AVIVA TURISMO ALVORADA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 162
1.500.0000
R$ 5.133,69
3.3.90.36
Ficha nº 164
1.500.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 165
1.500.0000
R$ 5.000,00
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.92
Ficha nº 176
1.500.0000
R$ 10.000,00
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREF.
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREF.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 28
1.500.0000
R$ 11.000,00
3.3.50.43
Ficha nº 22
1.500.0000
R$ 11.000,00
02.08.00
15.1220009.
Pav. em blocos em Tancredópolis
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 28
1.500.0000
R$ 5.442,47
4.4.90.51
Ficha nº
1.500.0000
R$ 5.442,47
01.01.00
01.0310001.2001
MAN. DE FOLHA DE PAG...
01.01.00
01.0310001.2002
MAN. E FINC. DA CAMARA M.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 01
1.500.0000
30.000,00
3.3.50.43
Ficha nº 10
1.500.0000
30.000,00
3.1.90.92
Ficha nº 03
1.500.0000
46.864,24
3.3.90.14
Ficha nº 11
1.500.0000
46.864,24
3.3.90.36
Ficha nº 07
1.500.0000
27.951,36
3.3.90.14
Ficha nº 11
1.500.0000
27.951,36
3.1.90.92
Ficha nº 09
1.500.0000
5.542,87
3.3.90.14
Ficha nº 11
1.500.0000
5.542,87
3.1.90.13
Ficha nº 02
1.500.0000
20.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 12
1.500.0000
20.000,00
3.3.90.46
Ficha nº 08
1.500.0000
10.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 12
1.500.0000
10.000,00
Art. 3º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 886.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.