PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de novembro de 2014
LEI N° 798/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 798/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza doação de bem móvel público inutilizado, e sua baixa do patrimônio público da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste e altera a Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando que os bens móveis descrito no parágrafo único do presente artigo não servem mais à Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que foram substituídos ou inutilizados, bem como que não é conveniente sua reforma, é a presente lei para fazer as doações conforme abaixo especificado:
Parágrafo único: são objeto de doação os seguintes bens:
I- 01 (um) bebedouro de coluna - tombamento n. 289;
II- 01 (uma) Cadeira Presidencial Vermelha - tombamento n. 201;
III- 01 (um) Freezer de uma boca, marca esmaltec – tombamento n. 226;
IV – 01 (um) ar condicionado de janela – tombamento n. 185;
V – Cortinas Persianas vertical – material de consumo;
VI – 01 (uma) Moldura para quadro – material de consumo;
Art. 2º - Serão favorecidos os órgãos e entidades abaixo especificadas:
I- Unidade de atendimento as medidas socioeducativas de Alvorada do Oeste – os bens descritos nos incisos I, II, IV e VI, do parágrafo único do artigo anterior;
II- Escola Municipal de Ensino Fundamental Umberto Campos de Alvorada do Oeste/RO – o bem descrito no inciso III, do parágrafo único do artigo anterior;
III- As cortinas persianas descrita no inciso V do parágrafo único do artigo anterior, deverão ser divididas entre a Unidade de atendimento as medidas socioeducativas de Alvorada do Oeste e Creche Fátima Moroskoski de Azevedo.
Art. 3º - Os bens móveis e material de consumo são doados no estado em que se encontram, não se responsabilizando a Câmara Municipal a efetuar qualquer reparo ou reforma.
Art. 4º - A entrega dos bens será feita mediante termo de entrega/recebimento, devendo constar o número do tombamento do respectivo bem, para que se proceda a baixa definitiva do registro do bem no Patrimônio Público da Câmara Municipal, o que desde já fica autorizado.
Art. 5º - Altera a redação do inciso IV do parágrafo único do artigo 2º e o caput artigo 5º, ambos da Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º ....
Parágrafo único ....
[...];
IV- Para Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMDUR, 01 (uma) longarina;
Art. 5º - Para efeito desta Lei, apenas a Cadeira Presidencial e as Cadeiras longarinas são bens públicos permanentes, cujo registro de tombamento no Patrimônio da Câmara foram feitos sob os números 0246 a 0263 – Processo 060/2003 e 0201 – Processo 006/1995.
Art. 6º - Revoga-se o inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal n. 768 de 28 de Abril de 2014.
Art. 7º - Ficam baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, os bens relacionados no anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei..
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
LEI Nº 798/2014
N° TOMB.
ESPECIFICAÇÃO
0001.
Rádio Gravado Phillips
0045.
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM
0046.
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM
0047.
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM
0048.
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM
0049.
Moldura para Quadro Tipo Edigar 24X30 CM
0050.
Amplificado Delta MOD 312
0053.
Cadeira Simples em Madeira
0060.
Divisória para Plenário
0117.
Cadeira em Madeira Simples
0118.
Cadeira em Madeira Simples
0120.
Cadeira em Madeira Simples
0121.
Cadeira em Madeira Simples
0122.
Cadeira em Madeira Simples
0123.
Cadeira em Madeira Simples
0124.
Cadeira em Madeira Simples
0126.
Cadeira em Madeira Simples
0127.
Cadeira em Madeira Simples
0128.
Cadeira em Madeira Simples
0129.
Cadeira em Madeira Simples
0130.
Cadeira em Madeira Simples
0131.
Cadeira em Madeira Simples
0132.
Cadeira em Madeira Simples
0133.
Cadeira em Madeira Simples
0134.
Cadeira em Madeira Simples
0135.
Cadeira em Madeira Simples
0137.
Cadeira em Madeira Simples
0138.
Cadeira em Madeira Simples
0139.
Cadeira em Madeira Simples
0140.
Cadeira em Madeira Simples
0141.
Cadeira em Madeira Simples
0142.
Cadeira em Madeira Simples
0143.
Cadeira em Madeira Simples
0144.
Cadeira em Madeira Simples
0145.
Cadeira em Madeira Simples
0146.
Cadeira em Madeira Simples
0147.
Cadeira em Madeira Simples
0148.
Cadeira em Madeira Simples
0149.
Cadeira em Madeira Simples
0150.
Cadeira em Madeira Simples
0151.
Cadeira em Madeira Simples
0152.
Cadeira em Madeira Simples
0153.
Cadeira em Madeira Simples
0154.
Cadeira em Madeira Simples
0155.
Cadeira em Madeira Simples
0156.
Cadeira em Madeira Simples
0157.
Cadeira em Madeira Simples
0158.
Cadeira em Madeira Simples
0159.
Cadeira em Madeira Simples
0160.
Cadeira em Madeira Simples
0162.
Cadeira em Madeira Simples
0163.
Cadeira em Madeira Simples
0164.
Cadeira em Madeira Simples
0165.
Cadeira em Madeira Simples
0166.
Cadeira em Madeira Simples
0167.
Cadeira em Madeira Simples
0168.
Cadeira em Madeira Simples
0169.
Cadeira em Madeira Simples
0170.
Cadeira em Madeira Simples
0171.
Cadeira em Madeira Simples
0172.
Cadeira em Madeira Simples
0175.
Cadeira em Madeira Simples
0176.
Cadeira em Madeira Simples
0177.
Cadeira em Madeira Simples
0178.
Cadeira em Madeira Simples
0189.
Escrivaninha em Cerejeira com 3 gavetas
0202.
Máquina de Calcular
0203.
Mesa de som 8 Canais
0204.
Equalizador de Som
0205.
Câmara de Eco
0206.
Potencia 1000 WTS
0211.
Caixa Acútica 300 WTS
0212.
Caixa Acútica 300 WTS
0213.
Estabilizador de Voltagem
0214.
Microfone 4 unidades
0215.
Aparelho de Gravação
0218.
Nobreak 1000 WA 115
0219.
Impressora Epson FX
0220.
Estabilizador 1000 WA
0237.
Cadeira Giratória Sec. Exedc. 9280
0241.
Cadeira Giratória Sec. Exedc. 9280
0267.
Cadeira Longarina 3 Lugares
0268.
Cadeira Longarina 3 Lugares
0269.
Cadeira Longarina 3 Lugares
0270.
Mesa Auxiliar Med. 1.66X0,77 em Aço
0277.
No Break 600 VA Bivolt
0284.
No Break Estabilizador
0286.
Aparelho Celular Motorola V3 CDMA
0287.
Micro Computador com Monitor de LCD 15'
0300.
No Break SMS Net Station 600 Bi FX Bivolt 27385
0301.
No Break SMS Net Station 600 Bi FX Bivolt 27385
0312.
Microfone MMF 302
0317.
Microfone TSI
0337.
Computador + Monitor de 15'
0338.
No Break 600 VA (110/200)