PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de abril de 2024
LEI 1134 DE 8 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1134 DE 8 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1134/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 4.050.322,69 (Quatro milhões cinquenta mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro, Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 3.147.322,69 (Três milhões cento e quarenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
Por uma Saúde melhor
AÇÃO
Aq. De Equip. e Mat. Para atendimento dos ACS
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
0.2.621.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 30.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
CONVÊNIO N° 916098/2021 -
Construção de Praça Pública
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
0.1.700.0000
Transf. de Conv. ou Rep. da União
VALOR
R$ 250.000,00
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 77
R$ 1.250,00
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.51
R$ 1.250,00
VALOR
R$ 251.250,00
UND. ORÇ.
02.07.00
Sec. Munc. De Agricultura
SUB. FUNÇÃO
20.602
Promoção da Produção Animal
PROGRAMA
0008
CIDADE EMPREENDEDORA
AÇÃO
CONVÊNIO N° 371/SEAGRI/PGE/2023
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
0.1.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 85.557,00
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 77
R$ 3.104,00
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.52
R$ 3.104,00
VALOR
R$ 88.661,00
UND. ORÇ.
02.01.00
Gabinete do Prefeito
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Transferencias Especiais
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
D.R.
0.2.700.0000
Transf. de Conv. ou Rep. da União
VALOR
R$ 137.000,00
FICHA
3.3.50.43 Subvenção Social
D.R.
0.2.700.0000
Transf. de Conv. ou Rep. da União
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.01.00
Gabinete do Prefeito
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Conv. 6/SEOSP/PGE-AQ. DE PLAYGROUNDS
FICHA
3.3.90.93 IND. E RESTITUIÇÕES
D.R.
0.2.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 21.317,29
UND. ORÇ.
02.01.00
Gabinete do Prefeito
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Conv. Nº 314/PGE/2022
FICHA
3.3.90.93 IND. E RESTITUIÇÕES
D.R.
0.2.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 11.869,25
UND. ORÇ.
02.04.00
Sec. de ADM E FAZENDA
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADM E FINANÇAS
AÇÃO
Dev. De Insc. Do Conc. Publico
FICHA
3.3.90.93 IND. E RESTITUIÇÕES
D.R.
0.2.500.0000
Recursos não vinculados de Impostos
VALOR
R$ 545.489,50
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Conv. Nº 241/PGE/2020
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente
D.R.
0.2.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 21.322,72
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Prog. Dinheiro na Escola/MEC/FNDE/PDDE
FICHA
3.3.90.30 Material de Consumo
D.R.
0.2.551.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 1.582,41
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Ajuste Fundeb Estadual
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente
D.R.
0.2.599.0000
Outros Recursos Vinculados à Educação
VALOR
R$ 171.339,93
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Conv. N° 172/Seduc/PGE/2023
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente
D.R.
0.2.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 67.874,95
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Mun. Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Fitha 2021 ADM Direta
FICHA
3.3.90.93 Ind. E Restituição
D.R.
0.2.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 329.374,26
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Mun. Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Fitha 2022 ADM Direta
FICHA
3.3.90.39 Outros Serv. De PJ
D.R.
0.2.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 404.273,45
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Mun. Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Fitha 2022 ADM Indireta
FICHA
4.4.90.51 Obras e Intalações
D.R.
0.2.701.0000
Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado
VALOR
R$ 73.662,52
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Mun. Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Prog. De Iluminação Publica Cidade Iluminada
FICHA
3.3.90.39 Outros Serv. De PJ
D.R.
0.1.751.0000
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
VALOR
R$ 675.000,00
02.13.00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas
0.2.500.0000
R$ 56.600,00
3.3.91.97
Ap. Cobertura de Déf.
0.2.500.0000
R$ 76.040,88
17.5120014.2057
Operação e Manutenção do Sistema de Água
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Serv. de Terc. P. Jurídica
389
0.2.500.0000
R$ 25.542,11
Valor total
R$ 158.182,99
02.11.00
Sec. Municipal de Educação
12.3610011.2068
Programa merenda escolar MEC/FNDE/PNAE
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.550.0000
R$ 17.158,15
12.3650011.2070
Prog. merenda escolar MEC/FNDE/QSE
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.550.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De PJ
0.2.550.0000
R$ 21.964,27
Valor total
R$ 59.122,42
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 903.000,00 ( Novecentos e três mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
01.01.00
01.0310001.2001
MAN. DA FOLHA DE PAG.
01.01.00
01.0310001.2001
MAN. DA FOLHA DE PAG.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 5
0.1.500.0000
R$ 58.000,00
3.3.91.97
Ficha nº
0.1.500.0000
R$ 58.000,00
02.05.00
04.1220006.2011
MAN. DA SEC. DE GESTAO GOV.
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREFEITO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº 76
0.1.500.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 28
0.1.500.0000
R$ 340.000,00
3.3.90.48
Ficha nº 77
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 78
0.1.500.0000
R$ 300.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUN. DE PLAN.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 118
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 174
0.1.500.0000
R$ 290.000,00
3.3.90.93
Ficha nº 121
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 122
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 124
0.1.500.0000
R$ 80.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 126
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
4.4.90.51
Ficha nº 129
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 130
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
02.13.00
17.5120014.2055
MAN. DOS SERV. ADM SAAE
02.13.00
17.5120014.2058
OP. E MAN. DO SIST. ESGOTO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 368
0.1.500.0000
R$ 30.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 385
0.1.500.0000
R$ 30.000,00
02.04.00
04.1220005.2093
ROPV - PROG. DE PAG DE REQ.
02.04.00
28.8430005.1003
PROG. DE PAG. DE PREC.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.91
Ficha nº 67
0.1.500.0000
R$ 150.000,00
3.3.90.91
Ficha nº 68
0.1.500.0000
R$ 150.000,00
02.04.00
04.1220005.2093
ROPV - PROG. DE PAG DE REQ.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.91
Ficha nº 67
0.1.500.0000
R$ 35.000,00
3.3.90.91
Ficha nº
0.1.500.0000
R$ 35.000,00
Art. 3º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 646.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º- Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.