PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de abril de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1171/2025 de 28 de Abril de 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$7.948.261,01 (sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e um centavo) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit financeiro no valor de R$ 2.261.257,02 (Dois milhões duzentos e sessenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aq. De Med. Dep. Alex Redano Prop.1013/2021-02
FICHA
3.3.90.93 - Indenização e Restituições
R$ 200.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 200.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aq. De Med. Dep. Ismael Crispim Prop.1008/2021-09
FICHA
3.3.90.93 - Indenização e Restituições
R$ 100.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aq. De Med. Dep. Lebrão Prop.1020/2021-02
FICHA
3.3.90.93 - Indenização e Restituições
R$ 50.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 50.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aq. De Mat. Cirurgico Dep. Cirone Prop.1016/2021-03
FICHA
3.3.90.93 - Indenização e Restituições
R$ 62.501,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 62.501,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aq. De Licença de Sist. De Gest. Em Saude Púb.
FICHA
3.3.90.93 - Indenização e Restituições
R$ 134.885,26
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 134.885,26
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
12.122
administracao
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONVÊNIO 96/2024-PGE
FICHA
4.4.90.51 Obras e instalções
R$ 162.870,36
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 162.870,36
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
12.122
administracao
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONV. SEJUCEL AQ. DE MAT. ESPORTIVO
FICHA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 6.977,26
D.R.
2.700.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 6.977,26
UND. ORÇ.
02.05.00
Gabinete do Prefeito
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
2003
MAN. DO GABINETE DO PREFEITO
FICHA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 25.000,00
FICHA
3.3.90.14 DIARIAS
R$ 25.000,00
FICHA
391
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 50.000,00
D.R.
2.500.0000
Recurso Proprio
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.05.00
SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0006
GESTÃO DA SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
AÇÃO
02.05.00
SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
FICHA
3.1.90.11 VENC. E VANT. FIXAS
R$ 50.000,00
FICHA
3.3.90.14 DIARIAS
R$ 17.058,95
D.R.
2.500.0000
Recurso Próprio
VALOR
R$ 67.058,95
UND. ORÇ.
02.05.00
SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0006
GESTÃO DA SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
AÇÃO
FICHA
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Perm
R$ 146.707,90
D.R.
2.500.0000
Recurso Próprio
VALOR
R$ 146.707,90
UND. ORÇ.
02.04.00
Manutenção da Adm e Fazenda
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Reforma da Lavanderia Hospitalar
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalações
R$ 501.655,27
D.R.
2.700.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 501.655,27
UND. ORÇ.
02.07.00
Man da SEMAGRI
SUB. FUNÇÃO
20.602
Promoção da prod. Animal
PROGRAMA
0008
Cidade Empreendedora
AÇÃO
Conv. 371/SEAGRI/PGE/2023
FICHA
3.3.90.93 - Indenização e Restituições
R$ 22.706,39
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 22.706,39
UND. ORÇ.
02.04.00
Manuntenção da Adm e Fazenda
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Inscrições Consurso Público de 2019
FICHA
3.3.90.93 - Indenização e Restituições
R$ 400.000,00
D.R.
2.500.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 400.000,00
UND. ORÇ.
02.07.00
Man da SEMAGRI
SUB. FUNÇÃO
20.602
Promoção da prod. Animal
PROGRAMA
0008
Cidade Empreendedora
AÇÃO
Conv. 404/224/PGE-SEAGRI
FICHA
3.3.90.30 Material de consumo
R$ 95.894,63
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 95.894,63
UND. ORÇ.
02.07.00
Man da SEMAGRI
SUB. FUNÇÃO
20.602
Promoção da prod. Animal
PROGRAMA
0008
Cidade Empreendedora
AÇÃO
Aquisição de manilhas (Infraestruturas)
FICHA
3.3.90.30 Material de consumo
R$ 210.000,00
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 210.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertos com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais e saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 441.29.10-2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.348.003,99 (Três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, três reais e noventa e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Repasse Fundo a Fundo Estadual
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 400.000,00
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 600.000,00
D.R.
1.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 1.000.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Repasse Fundo a Fundo Estadual Dep. Lebrinha
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 2.000.000,00
D.R.
1.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 2.000.000,00
UND. ORÇ.
01.01.00
CAMARA MUNICIPAL
SUB. FUNÇÃO
01.031
Ação Legislativa
AÇÃO
2002
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
FICHA
11
3.1.90.11 VENC. E VANT. FIXAS
R$ 130.000,00
FICHA
15
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 150.000,00
FICHA
19
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 38.003,99
FICHA
20
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 30.000,00
D.R.
1.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 348.003,99
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.339.000,00 ( Dois milhões, trezentos e trinta e nove mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
01.01.00
01.031.0001.2002
MAN. E FUNC. DA CAMARA
01.01.00
01.031.0001.2002
MAN. E FUNC. DA CAMARA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 15
1.500.0000.0000
R$ 146.000,00
3.3.90.92
Ficha nº 17
1.500.0000.0000
R$ 14.000,00
01.01.00
01.031.0001.2001
MAN. DA FOLHA DE PAG DA CAMARA
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.92
Ficha nº 3
1.500.0000.0000
R$ 53.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 7
1.500.0000.0000
R$ 29.000,00
3.1.90.13
Ficha nº 2
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
02.04.00
04.122.0005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA
02.04.00
04.122.0005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 60
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 61
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.92
Ficha nº 67
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.1.90.13
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 26.500,00
4.6.90.71
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 26.500,00
02.07.00
20.6020008.2030
Programa mais Agricultura
02.07.00
20.6020008.2027
Manutenção da SEMAGRI
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 103
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 96
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 105
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
02.07.00
20.6020008.2031
Programa aq. De alimentos PAA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 108
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 109
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
02.07.00
20.6020008.2027
Manutenção da SEMAGRI
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 104
1.500.0000.0000
R$ 137.500,00
3.3.90.30
Ficha nº 110
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
02.07.00
20.6020008.2032
Prog. Melh. Genetico para Bovinos
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 111
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 112
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
02.07.00
20.6020008.2033
Prog. Man. Ser. Inesp. Animal
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 106
1.500.0000.0000
R$ 2.500,00
4.4.90.52
Ficha nº 107
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
02.012.00
10.1220013.2047
Man. Do Fundo Mun. De Saúde
02.012.00
10.1220013.2047
Man. Do Fundo Mun. De Saúde
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 229
1.500.0000.0000
R$ 1.000.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 240
1.500.0000.0000
R$ 385.000,00
4.4.90.51
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 350.000,00
3.3.90.48
Ficha nº 238
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.3.90.30
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 165.000,00
02.07.00
20.6020008.2027
MANUNTENÇÃO DA SEMAGRI
02.07.00
20.6020008.
PROG. SELO SIM CIMCERO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.40
Ficha nº 99
1.500.0000.0000
R$ 36.000,00
3.3.90.39
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 36.000,00
02.08.00
15.2110009.2034
Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo
02.08.00
15.2110009.2034
Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 119
1.500.0000.0000
R$ 13.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 121
1.500.0000.0000
R$ 238.000,00
3.3.90.33
Ficha nº 120
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.48
Ficha nº 122
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 126
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
02.08.00
15.1220009.2035
Abert. E recup. Das Vias Rurais
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 128
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.93
Ficha nº 130
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
02.08.00
15.1220009.2036
Const. Rec. De Pontes e Galerias
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 132
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 133
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.93
Ficha nº 134
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
02.08.00
15.4510009.2037
Man. Da Limp. Publica
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 135
1.500.0000.0000
R$ 25.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 136
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.51
Ficha nº 138
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 139
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da Rede B. de Ed. )MDE)
02.11.00
12.3610011.2065
Man. da Rede B. de Ed. )MDE)
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.94
Ficha nº 201
1.500.0000.0000
R$ 25.000,00
3.3.90.93
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 25.000,00
01.12.00
10.3020013.2167
AQ. DE MAT. CIRÚRGICO
01.12.00
10.3020013.2167
AQ. DE MAT. CIRÚRGICO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
C. ECON.
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 445
2.621.0000
R$ 200.0000,00
3.3.90.30
Ficha nº
2.621.0000
R$200.0000,00
01.12.00
10.3020013.2205
AQ. DE EQ. E MAT PERM. AT. ESP PROP. 07016/2024-11
01.12.00
10.3020013.2205
AQ. DE EQ. E MAT PERM. AT. ESP PROP. 07016/2024-11
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
C. ECON.
ANULAR
4.4.90.52
Ficha nº 446
2.621.0000
R$ 400.0000,00
3.3.90.30
Ficha nº
2.621.0000
R$400.0000,00
Art. 4º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 441.29.10-2025, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2025, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.