PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 24 de novembro de 2014
LEI N° 797/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 797/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 639/2010 DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – altera o 12 da Lei n° 751/2013, que passa a vigorar conforme estabelece a Lei Federal n° 8.906/1994, em seu art. 20 e parágrafos seguintes.
Art. 2° – Altera-se o Anexo I da Lei Municipal n° 639/2010, no que refere a Tabela de Relação de órgão, cargos e referências por unidade administrativa, no que tange aos vencimentos, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Discriminação
Valor
Total
Procurador Geral do Município – REF/20
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
Procurador Geral do Município Adjunto – REF/19.1
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Assessor V– REF/19
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 3°–Altera a tabela do Anexo II, na segunda linha.
DENOMINAÇÃO
N.º CARGOS
REFERENCIA
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PROCURADOR GERAL ADJUNTO
01
REF.19.1
Art. 4° Altera-se os valores pertinentes à tabela do Anexo III, nas duas primeiras linhas, que passa a ter a seguinte redação:
REFERÊNCIA
REMUNERAÇÃO MENSAL
TIPO DE PAGAMENTO
REF. 20
R$ 8.000,00
VERBA DE REPRESENTAÇAO
REF.19.1
R$ 6.000,00
VERBA DE REPRESENTAÇAO
REF.19.
R$ 5.000,00
VERBA DE REPRESENTAÇAO
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.