ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE · 16 de maio de 2013
LEI Nº 738 DE 13 DE MAIO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 738 DE 13 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a Contratação de Profissional Médico Clínico Geral, Pediatra e Ortopedista em caráter emergencial por tempo determinado para atender as necessidades da Saúde no excepcional interesse público e adota outras providências.
LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 456 de 25 de abril de 2005, que regulamentou inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde poderá efetuar contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de insuficiência de profissional nos termos do inciso III do Art. 2º da Lei nº 456/2005.
Art. 3º O recrutamento ou pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário Oficial do Estado, prescindindo de concurso público, observados os números de vagas para cada Unidade de Saúde, carga horária e especialidade constante do Anexo Único, e demais exigências legais, que serão oportunamente divulgadas em Edital.
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será realizada por tempo determinado, fixando-se o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, inclusive quanto à jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata a Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. O horário de trabalho do profissional médico regido por esta Lei será definido no Edital, e terão direitos de perceber os benefícios concedidos pela inteligência do art. 33 da Lei nº 360/02 e gratificações da Lei nº 733/2013, e serão equiparados para este efeito ao funcionário efetivo do quadro.
Art. 6º A ação disciplinar aplicado ao servidor regido por esta Lei prescreve em:
I - Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
II – Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e
III – Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
Art. 7º A contratação de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo público, inexistindo ato de nomeação ou posse em caráter definitivo, sendo o contrato por tempo determinado.
Art. 8º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º A quantidade de profissional em medicina a ser contratado, será limitado à:
I – 01 (um) médico Pediatra, com carga horária de 40 horas semanais, com atendimento e cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira;
II – 01 (um) médico Ortopedista, com carga horária de 40 horas semanais, com atendimento e cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira;
III – 03 (três) médicos Clínico Geral, com carga horária de 40 horas semanais, com atendimento e cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira;
Parágrafo Único. O quantitativo a que se refere este artigo será contratado por área de graduação e especialidade para o cargo de Médico, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 10 O exercício da atividade para a qual ora se contrata pessoal em caráter emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei, conforme Anexo III da Lei nº 615 de 07 de dezembro de 2009.
Parágrafo Único. A atividade de que trata o caput deste artigo não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços relativos à saúde humana.
Art. 11 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais e que estejam classificados no respectivo processo seletivo.
Art. 12 O profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 13 O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos celebrados serão regidos pela Lei nº 456/2005 e pelas normas contidas nesta Lei.
Art. 14 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação exercício de 2013, são as prevista abaixo:
Órgão: 03 Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Unidade Orçamentária: 0303 – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.
Funcional Programática: 10.301.1007-2026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Categoria Econômica: 31.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas. Ficha 422
Pagamento de Encargos: 31.90.13 – Obrigações Patronais (INSS e FGTS). Ficha 423
Fonte de Recurso Próprio: 15% da Saúde
Art. 15 Ficam criados os cargos de médico pediatra e ortopedista no Anexo I da Lei Municipal nº 615 de 07 de dezembro de 2009, conforme abaixo:
Lei 615/2009
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE POR ESCOLARIDADE
TABELA DE REFERENCIA COM VENCIMENTOS
TABELA POR CATEGORIA FUNCIONAL
Nº
Categoria Funcional
Escolaridade
Venc. Básico
01
Médico Pediatra
Superior
3.000,00
01
Médico Ortopedista
Superior
3.000,00
Art. 16 Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer disposição em contrário.
Art. 17 Publique-se na forma da Lei.
RANIERY LUIZ FABRIS
Prefeito do Municipal
ANEXO ÚNICO
QTDE
CARGO
ESPECIALIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
01
Médico
Pediatra
40 horas/semanais
R$ 3.000,00
01
Médico
Ortopedista
40 horas/semanais
R$ 3.000,00
03
Médico
Clínico Geral
40 horas/semanais
R$ 3.000,00