PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 10 de abril de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1241/2026 DE 06 DE ABRIL DE 2026
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.199/2025 e nº 1.214/2025, prorrogando o prazo para prestação de contas das subvenções sociais concedidas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para apresentação da prestação de contas previsto no §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.199/2025.
Parágrafo único. O prazo adicional será contado a partir do término do prazo originalmente previsto na referida Lei ou do Convênio assinado, valendo o último prazo.
Art. 2º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo para apresentação da prestação de contas previsto no §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.214/2025.
Parágrafo único. O prazo adicional será contado a partir do término do prazo originalmente estabelecido na Lei ou do Convênio assinado, valendo o último prazo.
Art. 3º - A prorrogação prevista nesta Lei possui caráter excepcional e tem como finalidade assegurar:
I – o cumprimento do interesse público;
II – a correta aplicação dos recursos públicos;
III – a regular comprovação das despesas realizadas;
IV – a continuidade dos serviços sociais prestados pelas entidades beneficiadas.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis nº 1.199/2025 e nº 1.214/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.