SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · 29 de junho de 2017
LEI 877/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
LEI 877/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a criar a tarifa social e atualizar monetariamente os valores das tarifas de Água e contem outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado a tarifa social de água no município de Alvorada do Oeste com desconto de 20% (vinte) por cento em relação à tarifa residencial, visando à garantia das ações sociais, como preservação da saúde pública e atendimento aos usuários de baixa renda, com base na Lei Federal nº. 11.445/2007, capítulo VI, artigo 29, inciso I, §1º, inciso II e §2º, e os artigos 30 e 31 da referida lei.
Art. 2º. Fica atualizado monetariamente o valor da tarifa de água com base no IPCA/IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo em conformidade com o anexo I e V, da presente Lei referente a perda inflacionária acumulada nos interstícios de 01/2010 a 01/2017.
Art.3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em conjunto com o representante da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alvorada do Oeste – SAAE, a efetivar anualmente por instrumento de decreto municipal a regulamentação da atualização monetária das tarifas de água, esgoto e serviços com base no IPCA/IBGE.
§1º. A atualização monetária será calculada com base no IPCA/IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior, a que for regulamentado a base tarifaria, conforme estabelecido pelo art. 37 da Lei Federal n. 11.445 de
05 de janeiro de 2007.
§2º. A incorporação da atualização monetária anualmente nas faturas do consumidor será realizada no primeiro mês do exercício subseqüente respeitada o período nonagesimal.
Excepcionalmente neste exercício será realizada no prazo nonagésimal, após a aprovação desta Lei que será amplamente divulgada por meio de aviso na fatura mensal no campo de observações; na imprensa oficial; em jornal de circulação diário; Átrio da prefeitura e Câmara municipal; Portal de transparência da Prefeitura Municipal e Portal de Transparência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Art. 4º. As classes tarifárias será a constante do anexo I, iniciando o consumo básico/mínimo de água das respectivas classes em 12m3 (doze metros cúbicos).
Art. 5º. Para fins de enquadramento na tarifa social de água e esgoto, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alvorada do Oeste, deverá cadastrar os usuários residenciais, que
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requererem o benefício e que estiver adimplente com o SAAE, desde que seja beneficiário de Programas de Proteção Social do Governo Federal (ex. bolsa família) e que seja proprietário de um único imóvel conforme modelo de declaração no anexo VI.
Parágrafo único: Fica enquadrada na tarifa social de que trata o caput deste artigo as Associações que desenvolvam atividades sociais de fator relevante à sociedade, desde que legalmente constituídas e declaradas como de Utilidade Pública por Lei Específica, até o limite de 15m³ (quinze metros cúbicos) mensais.
I- Para fins de atividades sociais entende-se as Associações que desenvolvam atividades com idosos, apoio à pessoas deficientes e especiais, educação, esportes e lazer, bem como que apoia a geração de emprego e renda, desde que não se exija remuneração dos beneficiados.
II- Sob nenhuma hipótese as associações beneficiadas, poderão utilizar dos recursos hídricos disponibilizados para utilização de limpeza de calçada, lavar veículos automotores e regar jardins e similares, sob pena de perda do beneficio.
III- As Associações de que trata o parágrafo único deste artigo, bem como as Agroindústrias, Pisciculturas e Aviculturas que estejam estabelecidas neste município de Alvorada do Oeste/RO terão descontos de 50% (cinquenta por cento) nos serviços estabelecidos e nos códigos 09.1 e 09.2 do Anexo III – Tabela de Serviços Diversos.
IV- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alvorada do Oeste, ficará responsável pelo cadastro, beneficio e fiscalização das entidades contempladas.
Art. 6º. As tarifas de esgoto já possuem regulamentação própria e serão mantidas no mesmo importe percentual de 50% (cinquenta por cento), das tarifas de consumo de água.
Art. 7º. As faturas em atraso serão acrescidas de juros diários de 0,12% (doze décimos por cento) e multa 2% (dois por cento) sobre o valor do débito a ser imputado na próxima fatura mensal.
Art. 8º. Fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a incluir o nome dos clientes/consumidores inadimplentes nos cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, sem prejuízo de cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 9º. Ficam revogadas as Leis ns. 268/1998 de 26 de outubro de 1998, 393/2003 de 30 de
Junho 2003 e 794/2014 de 03 de novembro de 2014 por orientação do Tribunal de Contas de Rondônia por caracterizar ato de renuncia de receita. De forma que os responsáveis, por anistiar ou promover isenções de tarifas públicas ficam sujeitos a imputabilidade das penalidades e cominação de astreintes a ser impostas pelos egrégios Tribunais de Contas TCE-RO e TCU órgãos de controle externo.
Art. 10. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Classes de tarifas 2017;
II. Anexo II – tabela de serviços diversos;
III. Anexo III – tabela de astreintes por infração;
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IV. Anexo IV – Tabela de atualização do IPCA/IBGE no período;
V. Anexo V – modelo de requerimento o enquadramento na tarifa social.
Art. 11. No caso de imóvel alugado, deverá o inquilino requerer os serviços de água e esgoto mediante apresentação do contrato de locação, ficando os serviços adstritos ao tempo de duração do contrato.
§1º- Para o caso estabelecido no caput deste artigo, os Serviços de Água e Esgoto serão vinculados exclusivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF do usuário, ficando o imóvel liberado para receber os serviços em outro CPF no caso de inadimplência de usuários anteriores.
§2º- O usuário que estiver com débitos vinculados ao seu CPF, referente aos serviços de água e esgoto do SAAE, não poderá requerer os serviços do SAAE enquanto não adimplir integralmente seus débitos.
Art. 12. Para fins do disposto no artigo anterior fica autorizado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a incluir o nome dos consumidores inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, bem como realizar o protesto dos valores devidos.
Art. 13. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água e esgoto, do pagamento das tarifas, após 60 (sessenta) dias de atraso e ter sido formalmente notificado.
§1o As interrupções programadas serão previamente comunicadas aos usuários.
§2o A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 10 (dez) dias corridos, da data prevista para a suspensão, que deverá ocorrer em dia útil.
Art. 14. Torna obrigatória a instalação dos hidrômetros na parte externa do imóvel consumidor.
I - O usuário do serviço de água, que ainda possui o hidrômetro instalado dentro imóvel, terá o prazo de 06 (seis) meses a contar da vigência desta Lei, para instalar seu hidrômetro na área externa do imóvel, a fim de facilitar a leitura e certificação de eficiência.
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II - O usuário que não cumprir com o disposto no inciso anterior, sofrerá penalização, com a aplicação de multa, conforme estabelecida no anexo VI da presente Lei;
III – Aplicada a penalização e no caso do usuário ainda assim, não transferir o hidrômetro para área externa do imóvel, o SAAE realizará a mudança do hidrômetro, mediante a cobrança da taxa correspondente ao serviço, conforme estabelecida no anexo V da presente Lei, que será repassado na fatura do mês seguinte a data do serviço.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) da data de sua publicação. Revogando as disposições em contrario.