PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 1039/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1039/2021
LEI Nº 1039/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SUMÁRIO
Lei 1039/2021
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022-2025
Anexo I
Demonstrativo Resumido da Projeção da Receita Consolidada para o Quadriênio 2022-2025
Anexo II
Demonstrativo Resumido da Projeção da Despesa Consolidada para o Quadriênio 2022-2025
Anexo III
Demonstrativo dos Programas e Ações por Órgãos
Anexo III-A
Demonstrativo dos Programas e Ações por Órgãos - gráficos
01
Câmara Municipal
02
Gabinete do Prefeito
03
Procuradoria-Geral do Município
04
Controladoria Geral do Município
05
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF
06
Secretaria Municipal de Gestão Governamental – SEMGEGOV
07
Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Criança e do Adolescente - SEMAS
08
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN
09
Secretaria Municipal da Educação - SEMED
10
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR
11
Secretaria Municipal da Saúde – SEMSAU
12
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SEMOURB
13
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
14
SAAE-Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
15
Instituto Municipal de e Assistência e Previdência Social – IMPRES
16
ARAERS - AGENCIA REGULADORA DE TARIFAS PUBLICAS
LEI Nº 1039/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE-RO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025 é instituído pela presente Lei.
Parágrafo Único. Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:
I. Demonstrativo resumido da projeção da receita geral do Município para o quadriênio 2022-2025;
II. Demonstrativo resumido da projeção da despesa geral do Município para o período 2022-2025, e
III. Demonstrativo dos programas e ações de governo para o quadriênio 2022-2025, por órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º. Os valores constantes do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2021 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
Parágrafo Único. Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.
Art. 3º. A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros Municípios, e de parcerias implementadas com a iniciativa privada.
Art. 4º. Constituem Diretrizes Estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, no período 2022-2025:
I. Gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco na transversalidade, planejamento e avaliação.
II. Qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação, modernização, valorização e qualificação do funcionalismo público municipal.
III. Descentralização administrativa e valorização da identidade regional.
IV. Transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações governamentais, ampliando o controle público e social.
V. Desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e ambiental.
VI. Desenvolvimento social com inclusão, respeito à diversidade e à multiculturalidade.
VII. Democracia, cidadania e participação popular.
VIII. Qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à segurança pública e ao meio ambiente.
IX. Planejamento e administração do Município, para os avanços do século XXI.
Art. 5º. As codificações de programas serão observadas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 6º. As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos Projetos de Leis Orçamentárias Anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação.
Art. 7º. Para fins desta Lei entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.
II. Objetivo: a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo.
III. Ação: o conjunto de operações cujo os produtos contribuem para os objetivos do programa.
IV. Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo.
V. Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;
VI. Indicador de desempenho: o método pelo qual serão avaliados os objetivos de um programa de natureza finalística;
Art. 8º. A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, ressalvando-se o percentual de 20% que poderá ser remanejado por meio de Decreto Executivo.
§1º. A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
§2º. A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 9º. O Acompanhamento e a Avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 10. É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.