PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 8 de julho de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1183/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.400.386.07 (Três milhões, quatrocentos mil e trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 2.539.000,00 (Dois milhões quinhetos e trinta e nove mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.09.00
Secretária Mun. De Meio Ambiente e Turismo
SUB. FUNÇÃO
18.542
Controle Ambiental
PROGRAMA
0010
CIDADE LIMPA, CIDADE LINDA
AÇÃO
2041
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
FICHA
159
3.3.90.39 - Outros serviços PJ
R$ 231.000,00
D.R.
1.500.0000
Recurso próprio
VALOR
R$ 231.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660918202500
FICHA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 500.000,00
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 500.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 1.000.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660918202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 350.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 350.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660921202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 250.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660922202500
FICHA
3.3.90.40 – SERVIÇO DE TEC. INFO
R$ 250.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660928202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 250.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000663760202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 108.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 108.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000663772202500
FICHA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 50.000,00
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 50.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 100.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 955.29.10-2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 250.732,20 (Duzentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e dois reias e vinte centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL
FICHA
3.3.90.30 - MAT. DE CONSUMO
R$ 211.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 211.000,00
UND. ORÇ.
02.04.00
SEC. DE ADMINSTRAÇÃO E FZND
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO
PESSOAS IDOSAS DEFICIENTES
FICHA
3.3.90.30 - MAT. DE CONSUMO
R$ 3.931,23
D.R.
2.500.0000
Recursos não vinculados de imp e transf de impostos
VALOR
R$ 3.931,23
UND. ORÇ.
02.04.00
SEC. DE ADMINSTRAÇÃO E FZND
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO
PROJETO RODA MOINHO
FICHA
3.3.90.30 - MAT. DE CONSUMO
R$ 3.134,19
D.R.
2.500.0000
Recursos não vinculados de imp e transf de impostos
VALOR
R$ 3.134,19
UND. ORÇ.
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2066
Programa Dinheiro Direto na Escola
FICHA
3.3.90.30 - MAT. DE CONSUMO
R$ 8.358,22
D.R.
2.551.0000
T.R. do FNDE ref. ao Prog. Dinh. Dir. na Escola PDDE
VALOR
R$ 8.358,22
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
FITHA 2023 ADM DIRETA
FICHA
3.3.90.93 - INDENIZAÇÃO E REST.
R$ 24.308,56
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 24.308,56
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 955.29.10-2025.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 610.653,87(Seissentos e dez mil seissentos e cinquenta e três reais, oitenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.03.00
04.1240004.2006
Man. da Controladoria
02.03.00
04.1240004.2006
Man. da Controladoria
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 47
1.500.0000.0000
R$ 6.500,00
3.3.90.08
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 500,00
3.3.90.14
Ficha nº 48
1.500.0000.0000
R$ 3.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 52
1.500.0000.0000
R$ 3.000,00
02.11.00
12.3610011,2065
Man. da Rede Basica de Educação
02.11.00
12.3610011,2065
Man. da Rede Basica de Educação
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 202
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 204
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
02.04.00
04.1220005.2196
CONV. Nº606/PGE/2024 PICK UP
02.04.00
04.1220005.2196
CONV. Nº606/PGE/2024 PICK UP
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 416
2.701.0000.0000
R$ 6.398,00
3.3.90.93
Ficha nº
2.701.0000.0000
R$ 6.398,00
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA ADM E FZND
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.94
Ficha nº 56
1.500.0000.0000
R$ 10.915,87
3.3.90.93
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 8.370,91
02.04.00
04.1220005.2197
CONV. Nº655/PGE/2024 PGE-SEAS
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.93
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 2.544,96
02.04.00
04.1220005.2197
CONV. Nº655/PGE/2024 PGE-SEAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 417
2.701.0000.0000
R$ 2.340,00
3.1.90.94
Ficha nº
2.701.0000.0000
R$ 2.340,00
02.04.00
04.1220005.2010
PROG. CAPAC. PARA SERV.
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA ADM E FZND
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº 73
1.500.0000.0000
R$ 4.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 60
1.500.0000.0000
R$ 4.000,00
02.12.00
10.1220013.2047
MAN. DO FUND. MUN. DE SAUDE
02.12.00
10.1220013.2047
MAN. DO FUND. MUN. DE SAUDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 496
1.500.0015.0000
R$ 350.000,00
3.3.90.48
Ficha nº 238
1.500.0015.0000
R$ 100.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 232
1.500.0015.0000
R$ 70.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 231
1.500.0015.0000
R$ 80.000,00
3.1.90.13
Ficha nº 230
1.500.0015.0000
R$ 100.000,00
02.12.00
10.3010013.2050
MAN. DA REDE B. DE SAUDE
02.12.00
10.3010013.2050
MAN. DA REDE B. DE SAUDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 247
1.600.000.0000
R$ 100.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 251
1.600.000.0000
R$ 100.000,00
02.06.01
08.2430007.2174
GEST. DEC. DO PRG. BOLSA FAM.
02.06.01
08.2430007.2174
GEST. DEC. DO PRG. BOLSA FAM.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 270
1.660.000.0000
R$ 4.500,00
3.3.90.14
Ficha nº 269
1.660.000.0000
R$ 4.500,00
02.06.01
08.2440007.2019
MAN. PROG. MAMAE CHEGUEI
02.06.01
08.2440007.2019
MAN. PROG. MAMAE CHEGUEI
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 375
2.660.000.0000
R$ 6.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 376
2.660.000.0000
R$ 6.000,00
02.06.02
08.2430007.2020
MAN. E FUNC. PROM. DA CRIAN E ADOL.
02.06.02
08.2430007.2020
MAN. E FUNC. PROM. DA CRIAN E ADOL.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.50.43
Ficha nº 322
1.500.000.0000
R$ 40.000,00
3.3.90.14
Ficha nº
1.500.000.0000
R$ 15.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 324
1.500.000.0000
R$ 20.000,00
02.06.02
08.2430007.2086
MAN. DO CONS. DA CRIAN E DO ADOL.
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 325
1.500.000.0000
R$ 5.000,00
02.06.01
08.2440007.2181
PACAD-SUAS
02.06.01
08.2440007.2181
PACAD-SUAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 395
2.660.000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 394
2.660.000.0000
R$ 10.000,00
02.06.01
08.2440007.2024
PRG. PISO. F. DE PROT. SOC. EP.
02.06.01
08.2440007.2024
PRG. PISO. F. DE PROT. SOC. EP.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 406
2.661.000.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 388
2.661.000.0000
R$ 20.000,00
02.06.01
08.2440007.2012
MAN. F. M. ASSIS. SOCIAL
02.06.01
08.2440007.2012
MAN. F. M. ASSIS. SOCIAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.31
Ficha nº 280
1.500.000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 278
1.500.000.0000
R$ 5.000,00
02.06.01
08.2440007.2095
B. DE PROT. SOC. BAS. UNIÃO
02.06.01
08.2440007.2095
B. DE PROT. SOC. BAS. UNIÃO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 383
2.660.000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 384
2.660.000.0000
R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.