PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 1033 /2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1033 /2021
LEI Nº 1033 /2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
“Aprova autorização de abertura de credito especial suplementar no valo total de 30.000,00 ( Trinta mil reais) por excesso de Arrecadação e um Remanejamento por anulação orçamentaria no orçamento vigente geral do município”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovo e Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Abre Credito Especial Suplementar, por “ Excesso de Arrecadação” no Valor de 30.000,00( Trinta mil reais) inserindo ao orçamento da secretaria municipal de obras a seguinte Ação: 15.4510017.2520 Aquisição de trator cortador de Grama Conv. Nº 084/2021/PJ/DER-RO, na seguinte unidade:
Suplementar
Desenvolvimento Urbano
02.14.00
15.4510017- 2.520 Aquisição de trator cortador de Grama Conv. Nº 084/2021/PJ/DER-RO
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de Recurso
Valor
4.4.90.52
0.2.014.0037
R$ 28.500,00
4.4.90.52
0.1.000.0044
R$ 1.500,00
Valor Total
R$ 30.000,00
Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil ), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta, no orçamento do fundo municipal de Saúde.
04.12.00
10.122009-2.037
Manutenção (PAB)
D.R. 0.1.027.0007
ANULAR
VALOR
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 484
R$ 120.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 909
R$ 20.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 482
R$ 100.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 906
R$ 200.000,00
Total
R$ 220.000,00
Total
R$ 220.000,00
Artigo 3º - Para a cobertura do presente credito serão utilizados recursos de “Excesso de Arrecadação” no valor total de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil) Previsto no inciso I, Art. 43 da Lei nº 4320/64. Sendo verificado na conta corrente Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 20.993-7.
Artigo 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o Exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º e 2º desta lei.
Artigo 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.