PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 1040/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1040/2021
LEI Nº 1040/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona e promulgo a seguinte:
L E I:
TITULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alvorada do Oeste - RO, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I. O Orçamento da Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II. O Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 53.877.090,91 (cinquenta e três milhões e oitocentos e setenta e sete mil e noventa reais e noventa e um centavos), desdobrados nos seguintes Categorias Econômicas:
RECEITAS
1 – RECEITAS CORRENTES
50.839.131,89
1.1 RECEITA TRIBUTARIA
2.680.929.20
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.450.489,83
1.3 RECEITA PATRIMONIAL
4.351.877,92
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS
2.802.266,44
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
39.148.802,87
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
404.765,63
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
2.921.790.32
7.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.921.790,32
TOTAL
53.760.922,21
2 – RECEITAS DE CAPITAL
116.168,70
2.1 OPERAÇÕES DE CREDITO
15.168,70
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS
1.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
100.000,00
TOTAL GERAL
53.877.090,91
I. Fica o Fundo Municipal de Saúde, bem como, o Fundo Municipal de Assistência Social, Autorizado a aprovar seu plano de aplicação até 30 dias a aprovação desta lei de acordo com o orçamento Vinculado a seu Fundo.
Art. 3º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A Despesa Orçamentária é fixada em igual valor de R$ 53.877.090,91 (cinquenta e três milhões e oitocentos e setenta e sete mil e noventa reais e noventa e um centavos), desdobrados nas seguintes categorias:
I – DESPESAS CORRENTES
46.082.203,28
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
30.949.473,92
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
318.720,35
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.814.009,01
II – DESPESA DE CAPITAL
6.534.887,63
4.4 INVESTIMENTOS
1.099.618,93
4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.500.000,00
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
935.268,70
9.9 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS
1.260.000,00
Total Geral
53.877.090,91
Parágrafo Único. A Despesa por função foi orçada conforme tabela abaixo.
Função
Especificação
Valor
01
LEGISLATIVA
2.172.339,60
03
ESSENCIAL A JUSTIÇA
545.395,83
04
ADMINISTRAÇÃO
6.266.687,15
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.343.590,00
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
8.117.377,95
10
SAÚDE
12.836.969,52
12
EDUCAÇÃO
11.672.064.74
15
URBANISMO
3.877.533.78
17
SANEAMENTO
2.148.380,18
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.091.984,27
20
AGRICULTURA
733.000,00
23
COMERCIO DE SERVIÇOS
26.598,79
28
ENCARGOS ESPECIAIS
1.785.168.70
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.260.000,00
TOTAL
53.877.090,91
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º. No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o P.Ú. do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000;
II. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente Lei, de conformidade com o disposto no inciso II, §1º e §3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, observado o disposto no inciso III, §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em até 20% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;
IV. A abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos;
V. A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o §8º do art. 166 da Constituição Federal de 1988.
§1º Excluem-se do limite de que trata o inciso III, os créditos adicionais que decorram de Leis Municipais Específicas;
§2º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no Art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1024/2021 de 28 de junho de 2021.
§1º. Consideram-se para fins desse artigo as seguintes definições:
I. Remanejamentos: são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II. Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III. Transferências: são realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§2º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§3º. As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
Art. 7º. As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Art. 8º. A utilização das dotações não fixadas neste orçamento, com origem de recursos de convênios, fica autorizado o poder executivo a abertura das referidas dotações até o limite do convênio, através de decreto, desde que previsto.
Parágrafo Único. As Categorias Econômicas da Despesa Existentes poderão ser ajustadas no decorrer da execução orçamentaria nas Categorias Existentes no decorrer do exercício segundo suas fontes e destinação de recursos com inclusão de novas fichas, desde que não altere o programa e/ou projeto atividade.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de créditos junto a instituições, e antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, por meio de Operações de Créditos.
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2022-2025, ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações, programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei ao Poder Legislativo.
I. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
II. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta Lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 14. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.