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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de dezembro de 2023

LEI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI

Lei nº 1128 /2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO, usando da atribuição que lhe é conferido no artigo 63 c/c artigo 64, inciso X todos da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Oeste.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revistos os Quadros de Riscos Fiscais e Providência, Quadro de Metas Anuais, e o Quadro de Programas, Metas e Ações do Planejamento Orçamentário, constantes da Lei Municipal 1070/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilização com as metas estabelecidas no Plano Plurianual do Munícipio e a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2023, na forma dos Anexos integrantes da Presente Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todas as demais disposições contidas na Lei Municipal 1070/2022, que não contrariem este dispositivo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3625, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador A16D63F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.