PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.074/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.074/2022
LEI Nº 1.074/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal n. 1.058/2022 de 13 de Abril de 2022 e revoga a Lei Municipal n. 1.067/2022 de 13 de Junho de 2022 dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste/RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada para fins de correção a redação do art. 5º da Lei Municipal n. 1.058/2022 de 13 de abril de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Fica concedido aumento de 17,26% (dezessete inteiros e vinte e seis décimos por cento) ao salário inicial dos cargos em provimento efetivos de vigia e auxiliar operacional de serviços diversos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que a remuneração de tais cargos estão abaixo do salário mínimo vigente no país.
Art. 2º- Revoga-se a Lei Municipal n. 1.067/2022 de 13 de junho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.