PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 1046/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1046/2021
LEI Nº 1046/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aprova Autorização de abertura de Crédito Suplementar no valor total R$ 96.040,00 (Noventa e seis mil e quarenta reais)., por Excesso de Arrecadação, cancelamento de dotação, junto a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e contém outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Abre Crédito Suplementar no valor total R$ 96.040,00 (Noventa e seis mil e quarenta reais)., conforme dotações abaixo elencadas:
02 - PODER EXECUTIVO
Fichas a serem suplementadas.
SEMOURB
02.13.00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – TUBOS PEADs
26.7820018.2070
Construção, recuperação de Pontes e Bueiros e Galerias
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
4.4.90.51
1020
0.2.014.0037
16.040,00
TOTAL
16.040,00
SEMAF
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.8430027.1018
PROGRAMA DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.3.90.91
163
0.1.000.9999
20.000,00
TOTAL
20.000,00
SEMAF
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.1220005.2013
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.3.90.93
78
0.2.014.0036
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Total
96.040,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes de cancelamento parcial de dotação no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme previsto no inciso lll, § 1º Art. 43 da º da Lei nº 4320/64, conforme abaixo;
SEMAF
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
99.9999999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
9.9.99.99
97
0.1.000.9999
20.000,00
Total
20.000,00
Total
20.000,00
Artigo 3º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 76.040,00 (setenta e seis mil e quarenta reais), de acordo com o § 3, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
CONVÊNIO 101/2021/DER - RO – REPASSE ESTADUAL - Transferência através da conta corrente 21080-3, Banco do Brasil, no valor de R$ 16.040,00 (dezesseis mil e quarenta).
RECURSO
236
ICMS
60.000,00
Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão ALTERAÇÃO no PPA e LDO, exercícios de 2021 e 2022.
Artigo 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.