PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 22 de outubro de 2026
DECRETO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO
DECRETO Nº 260/2026
DESIGNA MÉDICO VETERINÁRIO INTEGRANTE DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO PARA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO PERMANENTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIMCERO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, JAIR LUIZ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Município integra o Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, mediante Contrato de Programa nº 075/2026;
CONSIDERANDO as competências institucionais relacionadas à execução do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito do Município consorciado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a execução das atividades de inspeção permanente nos estabelecimentos de abate registrados junto ao SIM/CIMCERO;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 002/2026, celebrado entre o Município ALVORADA DO OESTE, e o CIMCERO;
CONSIDERANDO a legislação municipal aplicável ao vínculo funcional do servidor;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o médico-veterinário ESDRAS CARVALHO BRAGANÇA, inscrito no CRMV-RO sob nº 2251-RO, ocupante do cargo/emprego de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO ANIMAL, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, para atuar nas atividades de inspeção permanente no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIMCERO – SIM/CIMCERO.
Art. 2º. O profissional designado atuará no estabelecimento FRIGORIFICO ALVORADA LTDA, Registro SIM/CIMCERO nº 001, localizado no Município de ALVORADA D’OESTE, /RO, durante os dias, horários e turnos de abate necessários à execução das atividades oficiais de inspeção permanente.
Art. 3º. Compete ao profissional designado executar, no âmbito das atividades previstas nesta Portaria ou ato administrativo equivalente e no respectivo Termo de Cooperação Técnica, as atividades oficiais inerentes à inspeção permanente, incluindo:
I – inspeção ante mortem e post mortem, quando aplicável;
II – execução dos procedimentos oficiais de inspeção relacionados às atividades realizadas no estabelecimento;
III – cumprimento das normas, procedimentos e instruções técnicas estabelecidos pelo SIM/CIMCERO;
IV – registro das atividades e ocorrências relacionadas à execução da inspeção;
V – demais atividades técnicas inerentes à inspeção permanente previstas na legislação e nas normas aplicáveis.
Art. 4º. Para as atividades de que trata esta Portaria ou outro ato administrativo equivalente, fica destinada carga horária de 40 horas semanais, compatível com os dias, horários e turnos de abate realizados no estabelecimento.
Art. 5º. A atuação do profissional no âmbito do SIM/CIMCERO não altera seu vínculo funcional com o Município de ALVORADA D’OESTE, permanecendo sujeito ao regime jurídico, às obrigações funcionais e à remuneração decorrentes de seu vínculo com o Município.
Art. 6º. O profissional deverá observar as orientações técnicas, normas, procedimentos e instruções estabelecidos pelo SIM/CIMCERO no exercício das atividades objeto desta designação.
Art. 7º. A presente designação vigorará de 16/10/2026 até 31/12/2028, podendo ser alterada, renovada ou revogada mediante ato administrativo da autoridade competente, observadas as disposições do respectivo Termo de Cooperação Técnica e da legislação funcional aplicável.
Art. 8º. O afastamento, substituição ou impossibilidade de atuação do profissional designado deverá ser comunicado ao CIMCERO, observando-se as providências necessárias à continuidade das atividades de inspeção permanente.
Art. 9º. Esta Portaria ou ato administrativo equivalente entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE;
REGISTRE-SE;
CUMPRA-SE.
Alvorada d’Oeste/RO, 16 de outubro de 2026.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal