PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 3 de dezembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1212/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A TABELA DE TAXAS PREVISTA NA LEI Nº 365/02.
O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste/RO aprovou e eu, Jair Luiz, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
LEI
Art. 1º.A tabela de taxas constante na Lei n. 365/02 passa a vigorar com a redação estabelecida no anexo desta lei.
Art. 2º.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos e critérios específicos.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
TAXA DE LICENÇA
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O MAIOR VALOR DE REFERENCIA - MVR
ORD
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA -% -
SOBRE MVR
VALOR MÍNIMO
EM MVR
I
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO POR ESTABELECIMENTO POR M² DE ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
1.1
INDUSTRIAS
ATÉ 50 M²
15 %
DE 51 A 120 M²
10 %
7,5
DE 121 A 250 M²
6,5 %
DE 251 A 450 M²
4,0 %
DE 451 A 900 M²
2,5 %
DE 901 A 2000 M²
1,5 %
DE 2001 A 5000 M²
0,8 %
ACIMA DE 5001 M²
0,7 %
1.2
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS (empresas, profissionais, sociedades profissionais e demais entidades com fins lucrativos ou não).
ATÉ 30 M²
11,0 %
31 A 60 M²
8,0 %
61 A 120 M²
6,0 %
121 A 200 M²
5,0 %
201 A 300 M²
4,0 %
301 A 500 M²
3,5%
501 A 800 M²
2,8%
801 A 1500 M²
2,0 %
1501 M² ACIMA
1,7%
1.3
PRODUTORES RURAIS
ATÉ 50 M²
10 %
DE 51 A 120 M²
6,7 %
DE 121 A 250 M²
4,5 %
DE 251 A 450 M²
3 %
DE 451 A 900 M²
2 %
DE 901 A 2000 M²
1,4 %
DE 2001 A 5000 M²
0,9 %
ACIMA DE 5001 M²
0,6 %
1.4
PRODUTORES VIVEIRISTAS
ATÉ 50 M²
7,5 %
DE 51 A 120 M²
5 %
3,75
DE 121 A 250 M²
3,25 %
DE 251 A 450 M²
2 %
DE 451 A 900 M²
1,25%
DE 901 A 2000 M²
0,75 %
DE 2001 A 5000 M²
0,4 %
ACIMA DE 5001 M²
0,35 %
II
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO POR ESTABELECIMENTO POR M² DE ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
2.1
INDUSTRIAS
ATÉ 50 M²
15 %
DE 51 A 120 M²
10 %
7,5
DE 121 A 250 M²
6,5 %
DE 251 A 450 M²
4,0 %
DE 451 A 900 M²
2,5 %
DE 901 A 2000 M²
1,5 %
DE 2001 A 5000 M²
0,8 %
ACIMA DE 5001 M²
0,7 %
2.2
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS (empresas, profissionais, sociedades profissionais e demais entidades com fins lucrativos ou não).
ATÉ 30 M²
11,0 %
31 A 60 M²
8,0 %
61 A 120 M²
6,0 %
121 A 200 M²
5,0 %
201 A 300 M²
4,0 %
301 A 500 M²
3,5%
501 A 800 M²
2,8%
801 A 1500 M²
2,0 %
1501 M² ACIMA
1,7%
2.3
PRODUTORES RURAIS
ATÉ 50 M²
10 %
DE 51 A 120 M²
6,7 %
DE 121 A 250 M²
4,5 %
DE 251 A 450 M²
3 %
DE 451 A 900 M²
2 %
DE 901 A 2000 M²
1,4 %
DE 2001 A 5000 M²
0,9 %
ACIMA DE 5001 M²
0,6 %
2.4
PRODUTORES VIVEIRISTAS
ATÉ 50 M²
3,0 %
DE 51 A 120 M²
2,0 %
1,5
DE 121 A 250 M²
1,3 %
DE 251 A 450 M²
0,8 %
DE 451 A 900 M²
0,5 %
DE 901 A 2000 M²
0,3 %
DE 2001 A 5000 M²
0,16 %
ACIMA DE 5001 M²
0,14 %
ORD
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA - % - SOBRE MVR
IV
LICENÇA PARA PRORROGAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO
DIA
MÊS
ANO
4.1
Até às 22:00 horas
10 %
30%
180%
4.2
Além das 22:00 horas
15 %
100%
250%
4.3
Antecipação de horário
1,0%
20%
100%
ORD
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOТА-%- SOBRE MVR
V
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
-
5.1
Construção, por M²
-
a)
Aprovação do projeto
0,3
b)
Concessão de licença de obra
1,5
c)
Concessão de "habite-se", inclusive numeração do imóvel
0,5
5.2
Modificação e ampliação, por m²
-
a)
Aprovação do projeto
0,3
b)
Concessão de licença para modificação ou ampliação
1,5
5.3
Demolições, por m²
0,5
5.4
Reconstruções parciais, reformas e reparos, por autorização
5.5
Rebaixamento de meio-fio para a entrada de veículos, quando a obra for realizada separadamente, por autorização
100
5.6
Abertura de portões, quando a obra for realizada 100,0 separadamente, por autorização
100
5.7
Modificação de fachada
100
5.8
Colocação de toldos, por unidade
100
5.9
Abertura de valas em vias e logradouros públicos, por metro linear
VI
Licença para loteamentos, desmembramentos ou Unificação, por m²
6.1
Execução de loteamento
0,02
Definição e diretrizes
0,02
Aprovação de projeto
0,02
Concessão de licença do loteamento
0,10
Modificação do projeto aprovado
0,02
6.2
Autorização para desmembramento ou unificação
0,05
VII
Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
-
7.1
Em caráter público, por m² e por dias
0,5
a)
Barracas e semelhantes de feiras livres
1,0
b)
Veículos onde se vendem mercadorias
0,2
c)
Circos, parques de diversões, feiras, exposições, sem pagamento do imposto devido
0,5
d)
Outras formas de ocupação não enquadradas nos itens anteriores
-
7.2
Em caráter permanente, por m² e por ano
0,5
a)
Bancas de jornal
0,5
b)
Bares, lanchonetes, restaurantes e semelhares
c)
Outras formas de ocupação não enquadradas nos itens anteriores
VIII
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
8.1
Painel, cartaz ou anuncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, colocados em muros, madeiramentos, painéis especiais, cercado tapumes, tabuletas ou em qualquer outro local permitido por m2
30
8.2
Mostruários, inclusive letreiro e semelhantes, luminosos ou não, colocados fora do estabelecimento ou em qualquer outro lugar permitido, por m2
30
8.3
Publicidade feita com a utilização de veículo, pessoas, música, animais, auto falantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou
de projeção fotográfica
DIA
MÊS
ANO
10
100
200
IX
LICENÇA PARA O COMERCIO EVENTUAL AMBULANTE:
Por mês ou fração
Por ano
9.1
Comerciantes residentes do município
Com veículo motorizado
150
300
Outros comerciantes
100
200
9.2
Comerciantes não residentes no município
Com veículo motorizado
200
300
Outros comerciantes
150
200