ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE · 18 de março de 2013
LEI Nº 730/2013
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 730/2013
LEI Nº 730/2013 DE 04 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no âmbito do Município de Alvorada do Oeste/RO, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente tendo em vista o disposto na Lei Federal 8.842/94, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso no âmbito do Município de Alvorada do Oeste/RO, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo da Política Municipal do Idoso, de composição paritária, com a finalidade de congregar esforços junto às instituições oficiais e da sociedade civil de atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política em consonância com a Política Nacional e Estatuto do Idoso.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos e materiais, Recurso financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I – formular, para fins de aprovação pelo Poder Executivo, a política de ação municipal destinada a apoiar e integrar a pessoa idosa;
II – implementar a Política Municipal do Idoso, definindo prioridades para as ações correspondentes e aplicação de recursos;
III – envolver as instituições comprometidas com a causa do idoso nas ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal do Idoso;
IV – incentivar a realização de pesquisas, estudos e seminários, campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com o idoso;
V – promover a integração entre instituições oficiais e da sociedade civil que atuam com idosos;
VI – fiscalizar a implementação de políticas de atenção ao idoso;
VII - oferecer subsídios para formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos, normativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa;
VIII – fiscalizar a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso;
IX – divulgar as políticas públicas de atenção ao idoso;
X – praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 08 (oito) membros, guardada paridade entre representantes de instituições oficiais e entidades da sociedade civil.
Parágrafo único – O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo recondução consecutiva por meio de reeleição.
Art. 5º - Os 04 (quatro) conselheiros, representantes de instituições oficiais, serão indicados e nomeados com seus respectivos suplentes:
I – 03 (três) representantes do Executivo Municipal, escolhidos pelo Prefeito, dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde e de Educação;
II – 01 (um) representante do Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora da Casa.
Art. 6º - Os 04 (quatro) conselheiros, representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 01 (um) ano, serão todos eleitos com seus suplentes na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 1º - A nomeação dos conselheiros se dará através de ato do Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO.
§ 2º - As entidades envolvidas com movimentos sociais e assistenciais em prol do idoso, a que se refere este artigo, deverá apresentar atestado de autoridade constituída, declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores, com observância dos estatutos, e que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária.
Art. 7º - O membro do Conselho perderá o mandato, caso não atenda os critérios previstos no Regimento Interno.
Art. 8º - As competências e normas de funcionamento serão fixadas pelo Regimento Interno do Conselho, por ele aprovado, após 90 (noventa) dias de vigência desta Lei.
Art. 9º - Os serviços prestados pelos membros dos Conselhos não serão remunerados, sendo considerados relevantes ao Município de Alvorada do Oeste/RO.
Art. 10 – A coordenação do Conselho será exercida pela Diretoria Executiva, escolhida por eleição dentre os membros do Conselho, sendo composta por 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 02 (dois) secretários executivos e 02 (dois) Coordenadores de Recursos Financeiros.
Art. 11 – O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Conselho, garantindo dotação orçamentária e proporcionará as garantias necessárias para o pleno exercício de suas funções.
Art. 12 – Os programas, projetos e plenos do Conselho serão custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal do Idoso a ser criado por Decreto do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 13 – O Fundo Municipal do Idoso gerenciará recursos do orçamento municipal e de transferências estaduais e federais, doações e será constituído de:
I – dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado
e da União;
II – recursos provenientes de convênios celebrados em instituições estaduais ou nacionais para execução da Política Municipal do Idoso;
III – recursos decorrentes de doações do Poder Público ou da iniciativa privada.
Art. 14 – Para implantação do Conselho serão adotadas as seguintes providências:
I – o Poder Executivo Municipal, a partir da vigência da presente Lei, constituirá Comissão, formada por 03 (três) membros representantes governamentais e não governamentais, a seguir denominados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes da sociedade.
II – a Comissão ficará encarregada de adotar providências necessárias para a eleição dos conselheiros representantes das entidades e sociedade, inclusive com publicações de editais;
III – a Comissão definirá o Regimento Eleitoral e convocará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, para que as entidades da sociedade promovam a eleição de 04 (quatro) membros com os respectivos suplentes que comporão o Conselho Municipal do Idoso, em dia, hora e local designados;
IV – o Conselho deverá ser instalado e em funcionamento dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RANIERY LUIZ FABRIS
Prefeito Municipal