PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de novembro de 2024
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1163/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.604.936,29 (Seis milhões, Seicentos e quatro mil, novicentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit financeiro e Anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.558.500,00 (Um Milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), referente a recursos proprio. Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.04.00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.91.97
Aporte p/ cobert. Do def.
389
1.500.0000.0000
R$ 589.713,91
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
10.1220013.2047
MAN. Do Fundo Municipal de Saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
219
1.500.0015.0000
R$ 330.286,09
3.1.90.11
Obrigações Patronais
220
1.500.0015.0000
R$ 35.000,00
3.1.91.13
Contribuições Patronais
222
1.500.0015.0000
R$ 3.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
227
1.500.0015.0000
R$ 350.000,00
3.3.90.30
Mat. De consumo
225
1.500.0015.0000
R$ 162.000,00
3.3.90.48
outrs Aux. Financeiros
387
1.500.0015.0000
R$ 30.000,00
Valor total
R$ 1.500.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2057
OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Sev. De Terc. PJ
379
1.500.0000.0000
R$ 28.500,00
Valor total
R$ 28.500,00
17.5120014.2055
MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Sev. De Terc. PJ
379
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
Valor total
R$ 30.000,00
Parágrafo Único O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
Recurso
Ficha
D.r
Valor
Imp. Sobre a Prop. Ped. e Ter. Urb. Principal
1
1.500.0000.0000
R$ 280.000,00
Imp. Sobre a Prop. Ped. e Ter. Urb. Div. At.
3
1.500.0000.0000
R$ 114.000,00
COTA-PARTE FPM -MENSAL - PRINCIPAL
40
1.500.0000.0000
R$ 655.000,00
COTA-PARTE FPM 1% - Cota mês de Dez.
42
1.500.0000.0000
R$ 282.000,00
COTA-PARTE de Rec. Minerais - PRINCIPAL
60
1.500.0000.0000
R$ 55.000,00
Outras Restituições - Principal
66
1.500.0000.0000
R$ 114.000,00
Valor total
R$ 1.500.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Receita Tarifa de Água
132
1.500.0000.0000
R$ 58.500,00
Valor total
R$ 58.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 2.328.715,05 (Dois Milhão, trezentos e vinte e oito mil e setecentos e quinze reais e cinco centavos), referente a recursos de respasses estaduais e federais. Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.122
Administração
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
2047
Manut. Do Fundo Municipal de Saúde
FICHA
3.3.90.93 - Indenização e restituição
D.R.
2.621.0000.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual
VALOR
R$ 550.715,05
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
2048
Prog. PAC's Agente Comum. De Saude
FICHA
238
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
D.R.
1.604.0000.0000
Transf prov do Governo Federal destinadas ao venc dos agentes comunitario de saúde
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.04.00
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FZND
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADM E FINANÇAS
AÇÃO
Aq. De Pick Up convênio nº 606/PGE/2024
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente
D.R.
1.701.0000.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
VALOR
R$ 140.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Administração
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2073
Man. das At. Do Fundeb 70% Ens. Infantil
FICHA
211
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas
D.R.
1.540.0070.0000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%
VALOR
R$ 756.000,00
FICHA
212
3.1.91.13 - Contribuições Patronaais
D.R.
1.540.0070.0000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%
VALOR
R$ 95.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Administração
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2063
Man. das At. Do Fundeb 70% Ens. Fundamental
FICHA
183
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas
D.R.
1.540.0070.0000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%
VALOR
R$ 304.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Administração
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2078
Man. das At. Do Fundeb 70% Ens. Infantil-Magistério
FICHA
183
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas
D.R.
1.540.0070.0000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%
VALOR
R$ 378.000,00
FICHA
217
3.1.91.13 - Contribuições Patronaais
D.R.
1.540.0070.0000
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%
VALOR
R$ 5.000,00
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.717.721,24 (Dois milhões, setecentos e dezessete mil setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.01
08.2440007.2094
PROGRAMA AUXILIO BRASIL
02.06.01
08.2440007.2094
PROGRAMA AUXILIO BRASIL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.40
Ficha nº 274
1.660.0000.0000
R$ 6.640,00
4.4.90.52
Ficha nº 275
1.660.0000.0000
R$ 6.640,00
02.06.01
08.2440007.2012
Manut. Fundo M. de Assist. Social
02.06.01
08.2440007.2012
Manut. Fundo M. de Assist. Social
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 281
1.500.0000.0000
R$ 237,49
3.3.90.11
Ficha nº 276
1.500.0000.0000
R$ 31.641,67
3.3.90.30
Ficha nº 282
1.500.0000.0000
R$ 2.103,88
3.3.90.33
Ficha nº 284
1.500.0000.0000
R$ 1.600,00
3.3.90.36
Ficha nº 285
1.500.0000.0000
R$ 9.500,00
3.3.90.39
Ficha nº 286
1.500.0000.0000
R$ 1.201,87
3.3.90.48
Ficha nº 287
1.500.0000.0000
R$ 2.098,43
3.3.90.40
Ficha nº 288
1.500.0000.0000
R$ 600,00
4.4.90.51
Ficha nº 289
1.500.0000.0000
R$ 4.300,00
4.4.90.52
Ficha nº 290
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
02.06.01
08.2430007.2020
MAN. E FUNC. PROM. DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
02.06.01
08.2430007.2020
MAN. E FUNC. PROM. DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 336
1.500.0000.0000
R$ 37,70
3.3.50.43
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 9.484,47
3.3.90.30
Ficha nº 337
1.500.0000.0000
R$ 4.801,24
3.3.90.33
Ficha nº 338
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 339
1.500.0000.0000
R$ 445,53
3.3.90.52
Ficha nº 341
1.500.0000.0000
R$ 3.200,00
3.3.90.39
Ficha nº 449
2.500.0000.0000
R$ 20.282,22
3.3.50.43
Ficha nº 341
2.500.0000.0000
R$ 68.563,13
3.3.90.30
Ficha nº 450
2.500.0000.0000
R$ 38.280,91
4.4.90.52
Ficha nº 452
2.500.0000.0000
R$ 10.000,00
02.13.00
17.5120014.2055
MAN. DOS SERV. ADM.
02.13.00
17.5120014.2055
MAN. DOS SERV. ADM.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 374
1.500.0000.0000
R$ 8.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 370
1.500.0000.0000
R$ 8.000,00
02.13.00
17.5120014.2056
OUTROS BEM. DE NAT. SOCIAL
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 369
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.47
Ficha nº 376
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
02.13.00
17.5120014.2057
OP. E MAN. DO SISTEMA DA ÁGUA
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 369
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 377
1.500.0000.0000
R$ 6.000,00
02.13.00
17.5120014.2058
OP. E MAN. DO SIST. ESGOTO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 383
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.50.43
Ficha nº 382
1.500.0000.0000
R$ 1.150,00
3.3.90.39
Ficha nº 379
1.500.0000.0000
R$ 1.150,00
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREFEITO
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREFEITO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 28
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 19
1.500.0000.0000
R$ 150.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 30
1.500.0000.0000
R$ 80.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 20
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
02.02.00
03.0920003.2005
MAN. DA PROCURADORIA
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 37
1.500.0000.0000
R$ 55.404,23
02.03.00
04.1240004.2006
MAN. DA CONTROLADORIA
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº 26
1.500.0000.0000
R$ 12.113,56
3.1.90.11
Ficha nº 42
1.500.0000.0000
R$ 12.113,56
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. DO FUNC. DA ADM
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. DO FUNC. DA ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 49
1.500.0000.0000
R$ 500.286,09
3.1.90.11
Ficha nº 389
1.500.0000.0000
R$ 660.286,09
3.3.90.39
Ficha nº 58
1.500.0000.0000
R$ 160.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 58
1.500.0000.0000
R$ 4.898,00
4.4.90.52
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 4.898,00
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 103
1.500.0000.0000
R$ 78.918,64
3.3.90.39
Ficha nº 112
1.500.0000.0000
R$ 105.596,14
3.1.91.13
Ficha nº 105
1.500.0000.0000
R$ 26.677,50
02.09.00
18.5420010.2041
GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS
02.09.00
18.5420010.2040
MAN. DA SEC. MUN. DE MEIO AMB.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 435
2.500.0000.0000
R$ 52.762,30
3.1.90.11
Ficha nº
2.500.0000.0000
R$ 52.756,30
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 174
1.500.0000.0000
R$ 90.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 167
1.500.0000.0000
R$ 90.000,00
02.07.00
20.6020008.2031
PROG. DE AQ. DE ALIMENTOS PAA
02.07.00
20.6010008.2027
MAN. DA SEC. MUN. DE AGRIG.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 99
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 88
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
02.11.00
12.3610011.2065
MAN. DA R. B. DE EDUCAÇÃO
02.11.00
12.3610011.2065
MAN. DA R. B. DE EDUCAÇÃO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.16
Ficha nº 192
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 191
1.500.0000.0000
R$ 85.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 194
1.500.0000.0000
R$ 24.000,00
3.3.90.08
Ficha nº 195
1.500.0000.0000
R$ 6.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 202
1.500.0000.0000
R$ 40.056,00
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREFEITO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.91.97
Ficha nº 388
1.500.0000.0000
R$ 28.999,09
3.3.90.48
Ficha nº 201
1.500.0000.0000
R$ 162.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 25
1.500.0000.0000
R$ 85.522,03
3.3.50.43
Ficha nº 22
1.500.0000.0000
R$ 989,20
3.3.90.14
Ficha nº 24
1.500.0000.0000
R$ 107,95
3.3.90.33
Ficha nº 26
1.500.0000.0000
R$ 2.566,94
4.4.90.52
Ficha nº 30
1.500.0000.0000
R$ 892,48
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. DO FUNC. DA ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.2.91.22
Ficha nº 69
1.500.0000.0000
R$ 56.866,31
02.03.00
04.***.***.***-**
MAN. DA CONTROLADORIA
02.12.00
10.1220013.2047
MAN. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 45
1.500.0000.0000
R$ 3.746,31
3.1.90.11
Ficha nº 219
1.500.0015.0000
R$1.001.669,97
3.3.90.39
Ficha nº 497
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. DO FUNC. DA ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.08
Ficha nº 53
1.500.0000.0000
R$ 7.601,12
3.3.90.30
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 130.004,56
3.3.90.39
Ficha nº 58
1.500.0000.0000
R$ 14.907,15
3.3.90.40
Ficha nº 59
1.500.0000.0000
R$ 58.252,05
3.3.90.47
Ficha nº 60
1.500.0000.0000
R$ 60.000,00
3.3.90.92
Ficha nº 61
1.500.0000.0000
R$ 1.677,76
3.3.90.93
Ficha nº 62
1.500.0000.0000
R$ 7.288,17
02.04.00
04.1220005.2008
EQUIP. DA SEC. DE ADM E FZND
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 63
1.500.0000.0000
R$ 1.306,58
02.04.00
04.1220005.2010
PROG. CAP. PARA SERVIDORES
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 66
1.500.0000.0000
R$ 1.190,00
02.04.00
04.1220005.2093
ROPV. PROG. DE PAC. DE PEQ. VAL.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.91
Ficha nº 67
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
02.04.00
04.1220005.1004
PROG. DE PAG DE DIV. FUNDADA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.2.91.22
Ficha nº 69
1.500.0000.0000
R$ 3.133,69
4.6.91.71
Ficha nº 70
1.500.0000.0000
R$ 150.000,00
02.07.00
20.6010008.2027
MAN. DA SEC. MUN. DE AGRIG.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 81
1.500.0000.0000
R$ 8.000,00
3.3.90.08
Ficha nº 84
1.500.0000.0000
R$ 4.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 86
1.500.0000.0000
R$ 23.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 88
1.500.0000.0000
R$ 22.180,89
3.3.90.93
Ficha nº 89
1.500.0000.0000
R$ 1.667,55
02.07.00
20.6010008.2031
PROG. DE AQ DE ALIMENTOS PAA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 98
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 100
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.08
Ficha nº 107
1.500.0000.0000
R$ 3.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 109
1.500.0000.0000
R$ 65.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 112
1.500.0000.0000
R$ 33.375,29
4.4.90.51
Ficha nº 116
1.500.0000.0000
R$ 2.347,67
4.4.90.52
Ficha nº 117
1.500.0000.0000
R$ 10.400,00
02.08.00
15.1220009.2035
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 119
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 120
1.500.0000.0000
R$ 44.988,28
02.08.00
15.1220009.2037
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 127
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 128
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
02.09.00
18.5420010.2040
MAN. DA SEC. MUN. DE MEIO AMB.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.94
Ficha nº 136
1.500.0000.0000
R$ 1.977,47
3.3.90.30
Ficha nº 140
1.500.0000.0000
R$ 155,65
3.3.90.36
Ficha nº 142
1.500.0000.0000
R$ 100,00
3.3.90.39
Ficha nº 143
1.500.0000.0000
R$ 2.996,70
3.3.90.95
Ficha nº 145
1.500.0000.0000
R$ 16.027,75
02.09.00
18.5420010.2041
GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.70.41
Ficha nº 147
1.500.0000.0000
R$ 400,00
3.3.90.30
Ficha nº 148
1.500.0000.0000
R$ 4.545,69
3.3.90.92
Ficha nº 149
1.500.0000.0000
R$ 407,51
3.3.90.92
Ficha nº 150
1.500.0000.0000
R$ 32,93
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 170
1.500.0000.0000
R$ 19.657,60
3.3.90.30
Ficha nº 171
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.33
Ficha nº 172
1.500.0000.0000
R$ 17.200,00
3.3.90.36
Ficha nº 173
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 174
1.500.0000.0000
R$ 70.101,60
3.3.90.40
Ficha nº 175
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 177
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
02.09.00
18.5420010.2040
MAN. DA SEC. MUN. DE MEIO AMB.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 527
2.500.0000.0000
R$ 10.818,75
3.3.90.30
Ficha nº 437
2.500.0015.0000
R$ 10.818,75
01.01.00
01.0310001.2001
MAN. DE F. DE PAG. DA C. M.
01.01.00
01.0310001.2002
MAN. DE FUNC. CAMARA MUNC.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.11
Ficha nº 01
1.500.0000.0000
R$ 35.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 11
1.500.0000.0000
R$ 64.698,93
3.1.90.13
Ficha nº 02
1.500.0000.0000
R$ 8.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 04
1.500.0000.0000
R$ 3.698,93
3.1.91.13
Ficha nº 05
1.500.0000.0000
R$ 12.000,00
3.3.90.46
Ficha nº 08
1.500.0000.0000
R$ 2.000,00
01.01.00
01.0310001.2002
MAN. E FUNC. DA C. M.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.11
Ficha nº15
1.500.0000.0000
R$ 4.000,00
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1556.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.