PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 16 de setembro de 2024
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1155/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.241.882,43 (Um milhão duzentos quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.241.882,43 (Um milhão duzentos quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Rec. De estradas vicinais
FICHA
3.3.90.39- Outros serviços de terceiros PJ
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 462.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvolvimento
AÇÃO
Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta
FICHA
3.3.90.39- Outros serviços de terceiros PJ
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 599.788,78
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios e Repasses estaduais e Federais, conforme demonstrados no processo 1078.29.10-2024.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação de recusos não vinculados, no valor de R$ 180.093,65 ( cento e oitenta mil, noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1078.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.08.00
Recup. de estrada FITHA 2023 ADM Direta
02.08.00
Recup. de estrada FITHA 2023 ADM Direta
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPREM.
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 503
1.701.0000.0000
R$ 178.292,71
3.3.90.39
Ficha nº
1.701.0000.0000
R$ 178.292,71
4.4.90.51
Ficha nº 522
1.500.0000.0000
R$ 1.800,94
3.3.90.39
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 1.800,94
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.