PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 1041/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1041/2021
LEI Nº 1041/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aprova Autorização de abertura de Crédito Suplementar no valor total R$ 6.508.432,27 (Seis milhões quinhentos e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos)., por Excesso de Arrecadação, cancelamento de dotação, permuta, remanejamento e/ou transposição, junto ao poder Executivo, Fundo Municipal De Saúde E Assistência Social e contém outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar, Especial, até o valor de R$ 6.508.432,27 (Seis milhões quinhentos e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos)., conforme dotações abaixo elencadas:
02 - PODER EXECUTIVO
SEMOURB
02.13.00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FITHA
26.7820018.2069
ABERTURA, RECUPERAÇÃO, ENCASCALHAMENTO DE VIAS RURAIS, CONVÊNIO 052/2021/FITHA/DER -RO
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.3.90.30
841
0.2.014.0037
583.788,59
3.3.90.39
842
0.2.014.0037
10.000,00
4.4.90.51
293
0.2.014.0037
291.196,00
TOTAL
884.984,59
SEMSAU
04.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220009.2036
MANUTENÇÃO DO FMS
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.1.90.11
442
0.1.002.0047
1.000.000,00
3.1.90.94
446
0.1.002.0047
15.000,00
3.3.90.36
453
0.1.002.0047
40.000,00
3.3.90.39
454
0.1.002.0047
20.000,00
3.3.90.91
455
0.1.002.0047
5.734,44
4.4.90.52
459
0.1.002.0047
12.000,00
3.3.90.93
881
0.1.002.0047
35.000,00
TOTAL
1.127.734,44
SEMSAU
04.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010009.2037
MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE (PAB)
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.3.90.30
482
0.1.027.0007
150.000,00
3.3.90.33
483
0.1.027.0007
5.000,00
3.3.90.39
485
0.1.027.0007
45.000,00
TOTAL
200.000,00
SEMAF
02.09.00
PROGRAMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
28.8430027.1018
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDIAIS)
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.3.90.91
163
0.1.000.9999
200.000,00
TOTAL
200.000,00
GABINETE
02.02.00
GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.1.90.94
21
0.1.000.9999
40.000,00
3.3.90.39
29
0.1.000.9999
8.000,00
TOTAL
48.000,00
PGM
02.03.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.0920003.2009
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.1.90.94
35
0.1.000.9999
8.000,00
TOTAL
8.000,00
SEMAS
03.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440014.2054
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMADES
CATEGORIA ECONÔMICA
FICHA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
VALOR
3.3.90.39
418
0.1.000.9999
8.000,00
TOTAL
8.000,00
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPLEMENTAR
SEMED
02.10.00
DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO FRIGORÍFICO
12.3610028.2028 - Programa Merenda Escolar/MEC/FNDE/Pnae
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
4.4.90.52.00
0.1.001.0046
264.000,00
Total
264.000,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES
12.3610033.2107 - Aquisição de Ônibus
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
4.4.90.52.00
0.1.001.0046
1.271.600,00
Total
1.271.600,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETRO ELETRÔNICOS
12.3610007.2022 - Programa de Manutenção, Construção, Demolição, Reforma de Escolas do Ensino Básico (40% FUNDEB)
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
4.4.90.52.00
200
0.1.011.0043
190.733,35
Total
190.733,35
SEMED
02.10.00
DESTINADO A PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL LEI 11.738/08.
12.3610007.2018 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Fundamental)
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
3.1.90.91.00
0.1.011.0042
410.000,00
Total
410.000,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A PAGAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL ENS. FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS
12.3610007.2023 - Manutenção da Rede Básica de Educação Recursos (MDE)
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
3.3.90.39.00
213
0.1.011.0043
67.000,00
Total
67.000,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3610007.2018 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Fundamental)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.1.90.11.00
176
0.1.011.0042
841.096,34
3.1.91.13.00
181
0.1.011.0042
80.000,00
3.1.90.94.00
180
0.1.011.0042
12.297,63
total
933.393,97
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3650007.2019 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Infantil)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.1.90.11.00
229
0.1.011.0079
308.000,00
3.1.91.13.00
234
0.1.011.0079
60.000,00
Total
368.000,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3670007.2020 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Infantil)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.1.90.11.00
243
0.1.011.0081
97.646,67
Total
97.646,67
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3610007.2023 - Manutenção da Rede Básica de Educação Recursos (MDE)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.1.90.11.00
202
0.1.001.0046
429.339,25
Total
4293.39,25
Total SEMED
4.031.713,24
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes de cancelamento parcial de dotação no valor total de R$ 2.766.071,45 (Dois milhões, Setecentos e Sessenta E Seis mil, Setenta e Um reais e ;Quarenta e Cinco Centavos), conforme previsto no inciso lll, § 1º Art. 43 da º da Lei nº 4320/64, conforme abaixo;
REDUZIR
SEMED
02.10.00
DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO FRIGORÍFICO
12.3610033.2008 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR RECURSO FUNDEB
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
4.4.90.52.00
740
0.1.011.0043
264.000,00
Total
264.000,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
12.3610033.2077- MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS PRÓPRIO
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
3.3.90.30.00
737
0.1.001.0046
2.000,00
3.3.90.39.00
738
0.1.001.0046
796.902,94
Total
798.902,94
SEMED
02.10.00
DESTINADO A PAGAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL ENS. FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS
12.3610007.2023 - Manutenção da Rede Básica de Educação Recursos (MDE)
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
3.3.90.30.00
209
0.1.011.0043
67.000,00
Total
67.000,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3610007.2018 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Fundamental)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.1.90.08.00
175
0.1.011.0042
6.800,00
3.1.90.16.00
178
0.1.011.0042
10.000,00
3.1.90.92.00
179
0.1.094.0029
2.000,00
Total
18.800,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3610007.2021- Manutenção das Atividades do FUNDEB 40% (Ens. Fundamental)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.1.90.08.00
182
0.1.011.0043
5.887,66
3.1.90.11.00
183
0.1.011.0043
708.844,50
3.1.90.13.00
184
0.1.011.0043
3.000,00
3.1.90.16.00
185
0.1.011.0043
2.193,05
3.1.90.92.00
186
0.1.011.0043
15.500,00
3.1.90.94.00
187
0.1.011.0043
55.926,08
3.1.91.13.00
188
0.1.011.0043
167.610,28
3.3.90.14.00
189
0.1.011.0043
40.000,00
3.3.90.30.00
190
0.1.011.0043
125.665,13
3.3.90.33.00
191
0.1.011.0043
41.120,79
3.3.90.35.00
192
0.1.011.0043
100,00
3.3.90.36.00
193
0.1.011.0043
1.000,00
3.3.90.39.00
194
0.1.011.0043
99.524,97
Total
1.266.372,46
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3610033.2008 - Manutenção Transporte Escolar Recursos FUNDEB
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.3.90.30.00
739
0.1.011.0043
25.849,38
3.3.90.39.00
740
0.1.011.0043
59.000,00
Total
84.849,38
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3650007.2019- Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Infantil)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.3.90.08.00
228
0.1.011.0079
700,00
3.1.90.13.00
230
0.1.011.0079
3.000,00
3.1.90.16.00
231
0.1.011.0079
2.000,00
3.1.90.92.00
232
0.1.011.0079
500,00
3.1.90.94.00
233
0.1.011.0079
2.300,00
Total
8.500,00
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3670007.2020- Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Infantil)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.3.90.08.00
242
0.1.011.0081
100,00
3.1.90.13.00
244
0.1.011.0081
100,00
3.1.90.16.00
245
0.1.011.0081
110,00
3.1.90.92.00
246
0.1.011.0081
2.297,25
3.3.90.30.00
249
0.1.011.0081
66.043,44
3.3.50.43.00
583
0.1.011.0081
9.013,12
3.3.90.30.00
819
0.1.008.0033
19.982,86
Total
97.646,67
SEMED
02.10.00
DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.3610007.2021 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 40% (Ens. Fundamental)
Cat. Econômica
Fichas
Destinação de recurso
3.1.91.13.00
188
0.1.011.0043
160.000,00
Total
160.000,00
Total
2.766.071,45
Artigo 3º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 3.742.360,82 (Três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o § 3, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
SEMED
02.10.00
DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETRO ELETRÔNICOS
12.3610007.2022 - Programa de Manutenção, Construção, Demolição, Reforma de Escolas do Ensino Básico (40% FUNDEB)
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
175801.1.1.01- Transf. FUNDEB
103
0.1.011.0043
295.302,54
SEMED
02.10.00
DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES
12.3610033.2107 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
1.7.2.8.01.1.0.00 Transf. ICMS
236
01.001.9999
970.339,25
SEMSAU
04.12.00
TRANSFERÊNCIA DE INCREMENTO PARA CUSTEIO PAB
10.301.0009.2037 – MANUTENÇÃO DE REDE BÁSICA DE SAÚDE – PAB
Transf. FNS Através da C/C 18.956-1 BB 200.000,00
RECURSO
113
TRANSFERÊNCIAS FITHA
884.984,59
RECURSO
236
ICMS
1.127.734,44
RECURSO
54
FPM
200.000,00
RECURSO
248
IPI
48.000,00
RECURSO
62
FEP
8.000,00
RECURSO
4
IRRF
8.000,00
TOTAL GERAL
3.742.360,82
Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão ALTERAÇÃO no PPA e LDO, exercícios de 2021 e 2022 nas ações 2028 aquisição de um caminhão frigorifico 4x2 para atendimento ao PNAE, na ação 2107 aquisição de quatro ônibus ORE 3 para transporte escolar, na ação 2022 para aquisição de mobiliários e eletro eletrônicos escolares, e por fim na ação 2023 a aquisição de sistema educacional para implantação nas escolas da rede municipal de ensino de Alvorada do Oeste - RO.
Artigo 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.