PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de março de 2021
LEI Nº 1017/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1017/2021
Lei nº 1017/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1013/2021.
“O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste Decretou a seguinte Lei, que a sanciono:
Art. 1º. Altera o §2º do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.013 de 07 de Dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º....
§2º A entidade beneficiada terá até o dia 31 de dezembro de 2021 para sua execução, e 60 (sessenta) dias após a realização dos exames, conforme disciplinado no §1º deste artigo, para apresentar a Administração à devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral da Câmara Municipal para verificação a luz da legislação que rege a matéria.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.