Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de março de 2021

LEI Nº 1017/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 1017/2021

Lei nº 1017/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1013/2021.

“O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste Decretou a seguinte Lei, que a sanciono:

Art. 1º. Altera o §2º do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.013 de 07 de Dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º....

§2º A entidade beneficiada terá até o dia 31 de dezembro de 2021 para sua execução, e 60 (sessenta) dias após a realização dos exames, conforme disciplinado no §1º deste artigo, para apresentar a Administração à devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral da Câmara Municipal para verificação a luz da legislação que rege a matéria.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2934, em 30 de março de 2021. Código identificador 8AAECFAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.