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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de maio de 2023

LEI Nº 1102/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 1102/2023

Lei nº 1102/2023 DE 22 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da Secretaria de Agricultura, localizado na Av. Duque de Caxias, neste município de Alvorada do Oeste/RO e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições, faço saber que aCâmara Municipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° Fica denominado o prédio público municipal da secretaria de Agricultura de Alvorada do Oeste/RO, localizado na Av. Duque de Caxias, nesta cidade de Alvorada do Oeste/RO, de “SECRETARIA DE AGRICULTURA DE ALVORADA DO OESTE – PEDRO GOMES FERREIRA”.

Art. 2° A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3483, em 30 de maio de 2023. Código identificador 82ADEA2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.