PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de dezembro de 2024
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1169/2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.340.240,79 (Dois milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit financeiro e Anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 729.182,79 (Setecentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), referente a recursos de respasses estaduais e federais. Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
Por uma saude Melhor
AÇÃO
2048
Prog. PAC's Agente Comum. De Saude
FICHA
238
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
D.R.
1.604.0000.0000
Transf prov do Governo Federal destinadas ao venc dos agentes comunitario de saúde
VALOR
R$ 167.978,09
UND. ORÇ.
02.11.00
Sec. Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Administração
PROGRAMA
0011
Gestão Educacional
AÇÃO
2070
Prog. Sal. Ed./MEC/FNDE/QSE
FICHA
205
3.3.90.30 Mat. De consumo
D.R.
1.550.0000.0000
Transferência do Salário-Educação
VALOR
R$ 100.000,00
FICHA
207
3.1.91.13 - Contribuições Patronaais
D.R.
1.550.0000.0000
Transferência do Salário-Educação
VALOR
R$ 160.000,00
UND. ORÇ.
02.04.00
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO
CONV. 655/2024/PGE-SEAS
FICHA
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 57.840,00
UND. ORÇ.
02.07.00
MAN. DA SEC. M. DE AGRICULTURA
SUB. FUNÇÃO
20.601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0008
CIDADE EMPREENDEDORA
AÇÃO
Aquisição de Manilhas -Infraestrutura
FICHA
3.3.90.30 - Mat. De Consumo
D.R.
1.701.0000.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 210.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2034
MAN. DA SEC. DE OBRAS E URB.
FICHA
3.3.90.30 - Mat. De Consumo
D.R.
2.500.0000.0000
Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
VALOR
R$ 33.364,70
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.611.058,00 (Um milhão, seissentos e onze mil e cinquenta e oito reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.01
08.2440007.2012
Manut. Fundo M. de Assist. Social
02.06.01
08.2440007.2012
Manut. Fundo M. de Assist. Social
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.13
Ficha nº 277
1.500.0000.0000
R$ 16.350,00
3.1.90.11
Ficha nº 276
1.500.0000.0000
R$ 16.350,00
3.3.90.13
Ficha nº 277
1.500.0000.0000
R$ 1.500,00
3.1.91.13
Ficha nº 279
1.500.0000.0000
R$ 2.500,00
3.3.90.08
Ficha nº 280
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.40
Ficha nº 436
2.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.1.90.11
Ficha nº
2.500.0000.0000
R$ 5.000,00
02.06.01
08.2440007.2152
Estruturação Do SUAS
02.06.01
08.2440007.2152
Estruturação Do SUAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 468
2.660.0000.0000
R$ 16.605,15
3.1.90.40
Ficha nº 468
2.660.0000.0000
R$ 16.605,15
3.1.90.40
Ficha nº 277
2.660.0000.0000
R$ 150,00
3.3.90.39
Ficha nº 286
2.660.0000.0000
R$ 150,00
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. DO FUNC. DA ADM
02.04.00
04.1220005.
CONV. 655/2024/PGE-SEAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 58
1.500.0000.0000
R$ 2.100,00
4.4.90.52
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 2.100,00
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. DO FUNC. DA ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 58
1.500.0000.0000
R$ 7.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 51
1.500.0000.0000
R$ 7.000,00
02.04.00
04.1220005.
PARC. AÇÃO JUD. M. DE PORTO-VELHO
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.91
Ficha nº 67
1.500.0000.0000
R$ 28.430,88
4.6.90.71
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 28.430,88
02.09.00
18.5420010.2041
GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS
02.09.00
18.5420010.2040
MAN. DA SEC. MUN. DE MEIO AMB.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 435
2.500.0000.0000
R$ 14.600,00
3.1.90.11
Ficha nº 538
2.500.0000.0000
R$ 10.600,00
3.3.90.95
Ficha nº
2.500.0000.0000
R$ 4.000,00
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREFEITO
02.11.00
12.3610011.2065
MAN. DA R. B. DE EDUCAÇÃO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 19
1.500.0000.0000
R$ 44.360,42
3.1.90.11
Ficha nº 191
1.500.0000.0000
R$ 68.000,00
3.3.90.08
Ficha nº 23
1.500.0000.0000
R$ 10,29
3.3.90.30
Ficha nº 25
1.500.0000.0000
R$ 251,81
3.3.90.39
Ficha nº 28
1.500.0000.0000
R$ 23.377,48
3.3.90.39
Ficha nº 28
1.500.0000.0000
R$ 51.116,02
3.1.90.94
Ficha nº 193
1.500.0000.0000
R$ 51.116,02
02.11.00
12.3610011.2062
MAN. DO CONS. MUN. DE EDUC.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 178
1.500.0000.0000
R$ 2.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 193
150.000.000.000
R$ 52.097,04
3.3.90.30
Ficha nº 179
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.33
Ficha nº 180
1.500.0000.0000
R$ 500,00
3.3.90.36
Ficha nº 181
1.500.0000.0000
R$ 500,00
3.3.90.39
Ficha nº 182
1.500.0000.0000
R$ 500,00
02.11.00
12.3610011.2065
MAN. DA R. B. DE EDUCAÇÃO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 201
1.500.0000.0000
R$ 47.597,04
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREFEITO
02.12.00
10.1220013.2047
MAN. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 28
1.500.0000.0000
R$ 26.540,82
3.1.90.11
Ficha nº 219
1.500.0000.0000
R$ 649.146,90
02.01.00
04.1220002.2004
AT. DE ESP, LAZ, E CUL, DO MUN.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 32
1.500.0000.0000
R$ 26,97
02.02.00
03.0920003.2005
MAN. DA PROCURADORIA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 37
1.500.0000.0000
R$ 7.553,34
02.03.00
04.1240004.2006
MAN. DA CONTROLADORIA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 42
1.500.0000.0000
R$ 697,13
3.3.90.30
Ficha nº 45
1.500.0000.0000
R$ 44,16
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. DO FUNC. DA ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 48
1.500.0000.0000
R$ 31.562,91
3.1.90.94
Ficha nº 50
1.500.0000.0000
R$ 2.716,14
3.3.90.39
Ficha nº 58
1.500.0000.0000
R$ 98.765,30
3.3.90.93
Ficha nº 62
1.500.0000.0000
R$ 195,72
02.04.00
04.1220005.2093
MAN. E FUNC. DA ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.91
Ficha nº 67
1.500.0000.0000
R$ 75.302,18
3.1.90.91
Ficha nº 418
1.500.0000.0000
R$ 15.145,43
02.05.00
04.1220006.2011
MAN. DA SEC. DE GEST. GOV.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 72
1.500.0000.0000
R$ 6.038,23
3.1.91.13
Ficha nº 73
1.500.0000.0000
R$ 57,76
3.3.90.14
Ficha nº 75
1.500.0000.0000
R$ 10.548,78
02.06.02
08.2440007.2020
MAN. E FUNC. DA CRIANÇA E AD.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 337
1.500.0000.0000
R$ 6.228,00
3.3.90.39
Ficha nº 339
1.500.0000.0000
R$ 956,64
3.3.50.43
Ficha nº 518
1.500.0000.0000
R$ 30.948,47
02.07.00
20.6010008.2163
Conv. Nº 404/2024/pge-seagri
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 524
1.500.0000.0000
R$ 4.400,00
02.08.00
15.1220009.1060
CONV. Nº 96/2024/PGE ILUM. PUB.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 519
1.500.0000.0000
R$ 9.997,81
02.08.00
15.1220009.1061
Sub. De Ilum. Pub. Bairro CTG
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 521
1.500.0000.0000
R$ 8.968,08
02.08.00
15.1220009.1063
Rec. De Estradas Vicinais
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 520
1.500.0000.0000
R$ 17.220,41
02.08.00
15.1220009.1064
Rec. De Est. FITHA 2023
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 523
1.500.0000.0000
R$ 25.716,05
02.08.00
15.1220009.1064
Rec. De Est. FITHA 2023
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.93
Ficha nº 114
1.500.0000.0000
R$ 5.974,86
02.08.00
15.1220009.2141
CONV. Nº 937409/2023 PAV...
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 427
1.500.0000.0000
R$ 9.000,00
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 166
1.500.0000.0000
R$ 15.228,59
3.1.90.94
Ficha nº 167
1.500.0000.0000
R$ 26.557,80
3.3.90.08
Ficha nº 169
1.500.0000.0000
R$ 449,00
02.12.00
10.1220013.2047
MAN. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 227
1.500.0000.0000
R$ 143.938,51
3.3.90.91
Ficha nº 230
1.500.0000.0000
R$ 26.243,36
3.3.90.93
Ficha nº 231
1.500.0000.0000
R$ 3.099,16
3.3.71.70
Ficha nº 223
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.08
Ficha nº 224
1.500.0000.0000
R$ 6.365,40
3.3.90.30
Ficha nº 225
1.500.0000.0000
R$ 9.623,69
3.3.90.30
Ficha nº 437
2.500.0000.0000
R$ 12.838,80
4.4.90.52
Ficha nº 448
2.500.0000.0000
R$ 197,40
3.3.90.39
Ficha nº 227
1.500.0000.0000
R$ 91.650,09
3.1.90.13
Ficha nº 220
1.500.0000.0000
R$ 91.650,09
3.3.90.39
Ficha nº 227
1.500.0000.0000
R$ 14.392,74
3.1.90.94
Ficha nº 221
1.500.0000.0000
R$ 14.392,74
3.3.90.39
Ficha nº 227
1.500.0000.0000
R$ 11.415,60
3.1.91.13
Ficha nº 222
1.500.0000.0000
R$ 11.415,60
3.3.90.39
Ficha nº 227
1.500.0000.0000
R$ 7.000,00
3.3.90.48
Ficha nº 387
1.500.0000.0000
R$ 7.000,00
02.12.00
10.1220013.2050
MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE
02.12.00
10.1220013.2050
MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 239
1.600.0000.0000
R$ 300.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 247
1.600.0000.0000
R$ 300.000,00
02.12.00
10.1220013.2051
MAN. DA REDE HOSP. E AMBULAT.
02.12.00
10.1220013.2051
MAN. DA REDE HOSP. E AMBULAT.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUMPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 250
1.600.0000.0000
R$ 300.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 254
1.600.0000.0000
R$ 300.000,00
01.13.00
17.***.***.***-**
MAN. DOS SERVIÇOS ADM.
01.13.00
17.***.***.***-**
MAN. DOS SERVIÇOS ADM.
C. ECON.
ANULAR
D R
C. ECON.
C. ECON.
SUPLEMENTAR
C. ECON.
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 366
1.500.0000
R$ 16.600,00
3.3.50.43
Ficha nº 377
1.500.0000
R$ 17.864,00
01.13.00
17.***.***.***-**
MAN. DOS SERVIÇOS ADM.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.47
Ficha nº 376
1.500.0000
R$ 1.264,00
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1700.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.