PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 30 de setembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1194/2025 de 26 de setembro de 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.545.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB.
FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Prog. PAC’s Agente Comunitários de Saúde
FICHA
3.1.90.11– Venc. E Vant. Fixas
R$ 95.000,00
D.R.
1.604.0000
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias
VALOR
R$ 95.000,00
Art. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 1.450.000,00 (Um milhões quatrocentos e cinquenta mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.12.00
Man. e Fund. Mun. De Saúde
10.1220013.2047 Man. do Fundo Mun. De Saúde
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
229
1.500.0015
R$ 1.270.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
230
1.500.0015
R$ 80.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
232
1.500.0015
R$ 100.000,00
Valor total
R$ 1.450.000,00
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão cobertos com as Excesso de arrecadação conforme Tabela a baixo:
02.00.00
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
Recurso
Ficha
D.r
Valor
Excesso de Arrecadação Cota-parte do Fund. De Part. Dos Munc.
41
1.500.0000
R$ 1.450.000,00
Valor total
R$ 1.450.000,00
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.