PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 1036/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1036/2021
LEI Nº 1036/2021 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“Aprova autorização abertura de Credito Suplementar junto ao Poder Legislativo, no valor total de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) e que contêm outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Dispostos no Art. 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, junto ao Poder Legislativo.
01-PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO
ELEMENTO DE DESPESA
FICHA
PROGRAMAÇÃO
33.90.14
9
01.0310001.2001
R$25.000,00
44.90.51
14
01.0310001.2001
R$60.000,00
TOTAL
R$85.000,00
Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta com cancelamento de dotações, acordo inciso III do art. 43 da Lei 4320/64.
FONTE DE RECURSO
ELEMENTO DE DESPESA
FICHA
PROGRAMAÇÃO
33.90.39
12
01.0310001.2001
R$85.000,00
TOTAL
R$85.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.