PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 5 de maio de 2020
LEI Nº 990/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 990/2020
LEI Nº 990/2020 DE 04 DE MAIO DE 2020.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e visando atender as normas que estabelecem a Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no Município de Alvorada d’Oeste/RO.
Art. 2º. São atividades da COMPDEC:
I. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC no Município de Alvorada d’Oeste/RO;
II. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
III. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento Municipal;
IV. Identificar e Mapear as áreas de risco de desastres;
V. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
VI. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
VII. Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
VIII. Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
IX. Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
X. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XI. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XII. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
XIII. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012.
Art. 3º. A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Coordenador Executivo
Conselho Municipal
Apoio administrativo/Secretaria
Setor Técnico
Setor Operacional
Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
Convocar as reuniões da Coordenadoria;
Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
Propor planos de trabalho;
Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC;
Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído pelo Presidente, representantes das Secretarias Municipais, representantes da Sociedade Civil e outras entidades privadas em colaborar.
Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete de Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Alvorada d’Oeste/RO.
Art. 7º. Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 8º. Os servidores municipais designados para atuar na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em especial o COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevância pública.
Art. 9º. Ao Gabinete de Prefeito compete:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 10º. Ao Setor Técnico compete:
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 11. Ao Setor Operativo compete:
Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 12. No exercício de suas atividades, poderá, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 13. Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados as ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.
Art. 14. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC:
os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;
as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas;
os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;
as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.
Art. 15. As aplicações dos recursos do FUMDEC serão destinadas a ações preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, que contemplem:
Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Defesa Civil, seus Programas e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, tais como:
elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;
estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações;
elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento;
capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de defesa civil;
cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
organização de postos de comando e de abrigos;
pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;
aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de reconstrução;
em caso de desastre:
para o suprimento de:
alimentos;
água potável;
medicamentos, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal;
material de construção, quando se destinar à reconstrução de imóveis atingidos por desastre;
roupas e agasalhos;
material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;
material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;
combustível, óleos e lubrificantes;
equipamentos para resgate;
material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;
apoio logístico às equipes empenhadas nas operações:
material de sepultamento;
pagamento de serviços relacionados com:
restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
outros serviços de terceiros;
transportes;
a desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;
reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e socorros;
pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 16. A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Alvorada d’Oeste/RO.
Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.