PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de abril de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1237/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 652.761,62 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 652.761,62 (seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.04.00
28.8430006.1003
MAN. E FUNC. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
01.1.00
01.0310001.2001
MAN. DE FOLHA DE PAG. DA CAMARA MUNICPAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.91.97
Ficha nº 83
1.500.0000.0000
R$ 515.761,62
3.3.90.46
Ficha nº 7
1.500.0000.0000
R$ 118.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 10
1.500.0000.0000
R$ 250.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 13
1.500.0000.0000
R$ 147.761,62
02.04.00
28.8430006.1003
MAN. E FUNC. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
01.1.00
01.0310001.2002
MAN. E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.91.97
Ficha nº 83
1.500.0000.0000
R$ 137.000,00
3.3.90.48
Ficha nº 14
1.500.0000.0000
R$ 107.000,00
4.4.90.51
Ficha nº 15
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.
Art. 1º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.