PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1083/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1083/2022
LEI Nº 1083/2022 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 24.00,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ALVORADA D’OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 63.788.434/0001-18, com sede na Avenida Sargento Mario Nogueira Vaz, nº 4.461, no Município de Alvorada d’Oeste/RO.
Art. 2º. A presente subvenção tem a finalidade de viabilizar o custeio de alimentação e materiais didáticos, conforme constante no plano de aplicação anexo ao Processo Administrativo nº 2512-1/2022.
Art. 3º. A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas, da utilização do auxílio financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela recebida.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido para a execução do Termo de Fomento será de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Criança e do Adolescente do Município De Alvorada d’Oeste – SEMAS.
Art. 5º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no Termo de Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante no Processo Administrativo nº 2512-1/2022, relativo à questão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.