PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 1133/2023DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1133/2023DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei nº 1133/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 321.614,04 ( Trezentos e vinte e um mil, seiscentos e quatorze reais e quatro centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 223.802,88 (Duzentos e vinte e três mil, oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.12.00
Sec. Municipal de Saúde
10.1220013.2047
Man. Do fundo municipal de saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros serviços de PJ
0.1.502.1002
R$ 180.000,00
3.3.90.14
Diárias - Civil
0.1.502.1002
R$ 13.000,00
3.3.90.30
Mat. de consumo
0.1.502.1002
R$ 30.802,88
Valor total
R$ 223.802,88
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabela abaixo:
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Cota parte do ICMS compensação
163
0.1.502.0000
R$ 223.802,88
Valor total
R$ 223.802,88
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 97.837,16 ( Noventa e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.09.00
18.5420010.2044
RECUPERAÇÃO DE NASCENTE E CONF. DE MUDA
02.09.00
18.5420010.2041
GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 261
0.1.500.0000
R$ 15.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 249
0.1.500.0000
R$ 17.837,16
02.09.00
23.6950010.2045
AVIVA TURISMO ALVORADA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 262
0.1.500.0000
R$ 2.837,16
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. ADM
02.04.00
28.8430005.1004
PROG. DE PAG. DE DIVIDA FUNDADA RPPS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 65
0.1.500.0000
R$ 70.000,00
3.2.91.22
Ficha nº 78
0.1.500.0000
R$ 80.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 64
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 97.837,16
TOTAL
R$ 97.837,16
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1321.29.10-2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.