Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de dezembro de 2021

LEI N. 1048/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI N. 1048/2021

LEI Nº 1048/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §2º DO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 641/2010 DE 11 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O §2º do art. 36 da Lei Municipal nº 641/2010, de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. [...]

[...]

§2º. O limite de gastos administrativas do IMPRES é de 3,6%, (três inteiro e seis décimos por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3116, em 20 de dezembro de 2021. Código identificador 6B07A996: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.