PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 28 de abril de 2021
LEI Nº 1019/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1019/2021
Lei nº 1019/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe acerca da inclusão dos profissionais de Educação, dos policiais civis, militar, bombeiro militar, policial penal e de todos os profissionais estadual de segurança pública que prestam serviço no município e distritos de Alvorada do Oeste/RO no rol do grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, Covid-19, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Autoriza a inclusão dos profissionais de Educação, dos policiais civis, militar, bombeiro militar, policial penal e de todos os profissionais estadual de segurança pública que prestam serviço no município e distritos de Alvorada do Oeste/RO no rol do grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, Covid-19.
Paragrafo único: A Execução desta Lei será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal estabelecer todos os meios necessários para informar e imunizar os policiais, bombeiros e todos os profissionais da rede estadual de segurança pública que prestam serviço no município e distritos de Alvorada do Oeste/RO, conforme mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.