PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 10 de julho de 2023
LEI Nº 1114/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1114/2023
Lei nº 1114/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA LINHA 44 – APROQUATRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alvorada d’Oeste/RO a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com a Associação dos Pequenos Produtores da Linha 44 – ASPOQUATRO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 63.788.590/0001-89, com sede na Linha 44, Km 10, neste Município, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º. O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de subvenção.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, por conta da seguinte função programáticas:
Executivo – Município de Alvorada d’Oeste - Gabinete do Prefeito
Unidade - 02.00.00
Função Programática - 04.122.0002.2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Categoria Econômica - 33.50.43.00 - Subvenções Sociais – Ficha 22
Valor - R$ 10.000,00
§1º. A entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do termo dentro do plano de trabalho apresentado.
§2º. A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Setor de Convênios e Controladoria Geral do Município.
§3º. A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e, 60 (sessenta) dias para apresentar a Administração a devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral do Município para verificação a luz da legislação que rege a matéria.
§4º. A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.
Art. 4º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no Termo de Colaboração ou Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante no Processo Administrativo nº 740.10.8.2023, relativo à questão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.