PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de abril de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1238/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 136.266,20 (Cento e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 136.266,20 (Cento e trinta e seis mil reais, duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.11.00
12.3610014.2313
ATIIVIADES DE ESPORTE, LAZER E CULTURA DO MUNICIPIO
02.11.00
12.3610027.
ATIIVIADES DE ESPORTE, LAZER E CULTURA DO MUNICIPIO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 419
1.500.0025.0000
R$ 6.266,20
3.3.90.14
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 6.266,20
3.3.90.30
Ficha nº 420
1.500.0025.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.30
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.31
Ficha nº 421
1.500.0025.0000
R$ 55.000,00
3.3.90.31
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 55.000,00
3.3.90.33
Ficha nº 423
1.500.0025.0000
R$ 2.000,00
3.3.90.33
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 2.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 425
1.500.0025.0000
R$ 68.000,00
3.3.90.39
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 68.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.
Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.