PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 12 de junho de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.1.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB. FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Aniversário do Município de Alvorada do Oeste/RO
FICHA
3.3.90.39 - Outros Serv. PJ
R$ 422.000,00
D.R.
1.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 422.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão coberto com as receitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais na conta BB Ag- 2184-9 C/C 23.401-X conforme demonstrados no processo 812.29.10-2025.
Art. 2º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 812.29.10-2025, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2025, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.