PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 10 de julho de 2023
LEI Nº 1113/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1113/2023
Lei nº 1113/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 371.820,42 (Trezentos e setenta e um mil oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 270.980,00 (Duzentos e setenta mil, novecentos e oitenta reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.11.00
SECRET. M. DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração Geral
PROGRAMA
0011
Secret. M. de Educação
AÇÃO
Convenio nº 183/SEDUC/PGE/2023
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalação
D.R.
0.1.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 130.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Secret. M. de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração Geral
PROGRAMA
0011
Secret. M. de Educação
AÇÃO
Convenio nº 172/SEDUC/PGE/2023
FICHA
4.4.90.52 EQUIP E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.1.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 80.000,00
02.13.00
SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
Manuntenção dos Serviços Administrativos
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.91.13
Contribuições Patronais
377
0.1.500.0000
R$ 7.371,00
3.3.90.30
Mat. De consumo
379
0.1.500.0000
R$ 4.000,00
3.3.90.39
Serv. De terceiro PJ
382
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
17.5120014.2056
Outros Beneficios de Natureza Sociais
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.47
Obrig. Tribut. E Contributivas
386
0.1.500.0000
R$ 609,00
17.5120014.2057
OP. E MANUT. DO SISTEMA DE AGUA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Serv. De terceiro PJ
389
0.1.500.0000
R$ 29.000,00
Valor total
R$ 60.980,00
Art.2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 100.840,42 (Cem mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.00
04.1220002.2003
Mant. Do Gab. Do Prefeito
02.01.00
04.1220002.2003
Mant. Do Gab. Do Prefeito
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
Suplementar
D R
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº. 26
0.1.500.0000
R$ 12.200,00
3.3.50.43
Ficha nº. 22
0.1.500.0000
R$ 60.000,00
02.10.00
04.1210012.2046
Ativ. Da Secretaria de Planejamento
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº. 269
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.30
Ficha nº. 273
R$ 5.000,00
3.3.90.36
Ficha nº. 275
R$ 10.000,00
3.3.90.92
Ficha nº. 277
R$ 1.000,00
34.4.90.52
Ficha nº. 278
R$ 1.000,00
02.04.00
04.1220005.1001
Ampliação do Cemitério central
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº.54
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
02.02.00
03.0920003.2005
Manutençao e Func. Da Procuradoria
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.94
Ficha nº.38
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
02.09.00
18.5420010.2044
Recuperação de nascente e confecção de muda
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 261
0.1.500.0000
5.800,00
02.11.00
12.1220011.
Convenio nº 183/SEDUC/PGE/2023
C. ECON.
Suplementar
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 259
0.1.500.0000
15.659,34
4.4.90.51
Ficha nº
0.1.500.0000
R$ 15.659,34
02.11.00
12.1220011.
Convenio nº 172/SEDUC/PGE/2023
C. ECON.
Suplementar
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 260
0.1.500.0000
25.181,08
4.4.90.52
Ficha nº
0.1.500.0000
R$ 25.181,08
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 734.10.6-1/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.