PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de junho de 2021
LEI Nº 1023/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1023/2021
Lei nº 1023/2021 DE 31 DE MAIO DE 2021.
“Aprova Autorização de abertura de Credito Especial Suplementar no valor total R$ 832.000,00 (Oitocentos e Trinta e Dois Mil Reais), por Remanejamento, Transferência e Permuta e contem outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Autorizado o Chefe do Executivo a Proceder A Abertura de Credito Especial Suplementara, para o atendimento das Unidades Peticionarias conforme solicitações contidas nos processos de nº 565-1/201 e 705-1/2021 e artigos abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento.
Ficha
Unidade Orc.
Funcional Programática
Natureza da Despesa
Destinação Recurso
Valor
Crédito
163
02.09.00
28.843.0027.1018
3.3.90.91.00
0.1.000.9999
Recurso
24
02.02.00
04.122.0002.2003
3.3.90.30.00
0.1.000.9999
30.000,00
Crédito
163
02.09.00
28.843.0027.1018
3.3.90.91.00
0.1.000.9999
Recurso
67
02.05.00
04.122.0005.2013
3.3.50.43.00
0.1.000.9999
30.000,00
Crédito
163
02.09.00
28.843.0027.1018
3.3.90.91.00
0.1.000.9999
Recurso
289
02.13.00
26.782.0018.2069
3.3.90.30.00
0.2.014.0036
100.000,00
Crédito
163
02.09.00
28.843.0027.1018
3.3.90.91.00
0.1.000.9999
Recurso
290
02.13.00
26.782.0018.2069
3.3.90.36.00
0.2.014.0037
14.000,00
Crédito
365
02.19.00
27.812.0025.2080
4.4.90.51.00
0.1.000.9999
Recurso
289
02.13.00
26.782.0018.2069
3.3.90.30.00
0.2.014.0036
58.000,00
Artigo 3 - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos e mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de transposição.
Ficha
Unidade Orc.
Funcional Programática
Natureza da Despesa
Destinação Recurso
Valor
Crédito
209
02.10.00
12.361.0007.2023
3.3.90.30.00
0.1.001.0046
Recurso
738
02.10.00
12.361.0033.2077
3.3.90.39.00
0.1.001.0046
150.000,00
Crédito
213
02.10.00
12.361.0007.2023
3.3.90.39.00
0.1.001.0046
Recurso
738
02.10.00
12.361.0033.2077
3.3.90.39.00
0.1.001.0046
250.000,00
Artigo 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta.
Ficha
Unidade Orc.
Funcional Programática
Natureza da Despesa
Destinação Recurso
Valor
Crédito
753
02.13.00
26.782.0018.2068
3.3.90.95.00
0.1.000.9999
Recurso
273
02.13.00
26.782.0018.2068
3.1.90.11.00
0.1.000.9999
200.000,00
Artigo 5º - Para cobertura do presente credito serão utilizados os recursos de Cancelamento parcial de dotação com fulcro no inciso III, Art 43 da Lei nº 4320/64.
Artigo 6º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º E 2º desta Lei.
Artigo 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.