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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de abril de 2022

LEI N°. 1056/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI N°. 1056/2022

LEI N°. 1056/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 736/2013 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou; e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal n. 736/2013 de 15 de abril de 2013, que passa a valer com a seguinte redação:

Art. 6º - Não perderão a condição de beneficiários do Auxilio Alimentação, os servidores que estiverem em afastamento do exercício do cargo da Câmara Municipal, em gozo de férias e licença prêmio, licença maternidade ou licença para tratamento de saúde, já que tais afastamentos são considerados como efetivo exercício das funções.

Ar. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3202, em 19 de abril de 2022. Código identificador 5D60CEB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.