PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de abril de 2022
LEI N°. 1056/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°. 1056/2022
LEI N°. 1056/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 736/2013 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou; e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal n. 736/2013 de 15 de abril de 2013, que passa a valer com a seguinte redação:
Art. 6º - Não perderão a condição de beneficiários do Auxilio Alimentação, os servidores que estiverem em afastamento do exercício do cargo da Câmara Municipal, em gozo de férias e licença prêmio, licença maternidade ou licença para tratamento de saúde, já que tais afastamentos são considerados como efetivo exercício das funções.
Ar. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.