PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 1085/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1085/2022
LEI Nº 1085/2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito, no valor total de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais) por Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.00
04.1220002.2003
Man. do Gab. do Prefeito
02.01.00
04.1220002.2003
Man. do Gab. do Prefeito
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº. 20
600,00
3.3.50.43
Ficha nº.23
60.000,00
02.02.00
03.0920003.2005
Man. E Func. Da Procuradoria
3.1.90.13
Ficha nº. 40
59.400,00
Total
60.000,00
Total
60.000,00
Art. 2º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2791-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.