PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de novembro de 2014
LEI N° 799/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 799/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a concessão de Ponto Facultativo ao servidor público municipal do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, na data de seu aniversário”.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - É concedido ponto facultativo ao servidor público na data do seu aniversário.
Parágrafo Único – O servidor, em acordo com seu chefe imediato, mediante comunicação prévia ao setor de pessoal. Poderá gozar deste benefício em outra data, desde que não alcance, nem acumule, com o próximo aniversário.
§1º - Para efeito do estabelecido no “caput”, o funcionário deverá comunicar de véspera ao seu superior imediato a sua intenção de faltar, cabendo a este indicar no relatório de frequência a ser encaminhado ao Departamento de Pessoal a ocorrência “aniversário” no espaço correspondente a assinatura do funcionário.
§2º - A não observância do disposto no parágrafo anterior, pelo servidor aniversariante, implicará na perda do dia de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, a reposição do mesmo.
§3º - Será facultado o gozo do benefício de que trata o “caput” deste artigo, no primeiro dia útil seguinte, caso a data do aniversário natalício coincida com sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou de acordo com a complexidade e excepcionalidade do cargo.
§4º - Aplicar-se-á o mesmo critério aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 2º - A disposição contida no artigo anterior tem como objetivo a valorização do servidor, mola-mestra da administração pública municipal.
Art. 3º - O benefício instituído nesta Lei será concedido aos servidores municipais efetivos, ocupantes de cargos comissionados e prestadores de serviços.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.