PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de setembro de 2024
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1156/2024 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
INSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e funcionamento do Viveiro Municipal do Município de Alvorada d’Oeste-RO.
Art. 2º. O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMATUR.
Art. 3º. O responsável Técnico deverá ser um engenheiro agrônomo, biólogo ou servidor com capacitação técnica comprovada para desempenhar a função, podendo para tanto ser solicitado e designado de outra Secretaria Municipal.
Art. 4º. Fica criado o Viveiro de Mudas do Município de Alvorada d’Oeste-RO, com a denominação “Viveiro Municipal Antônio Casteluber”, que será registrado no Ministério da Agricultura.
Art. 5º. A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e distribuição de mudas de plantas ornamentais, frutíferas e outras essências florestais, para arborização urbana e reflorestamento rural.
Art. 6º. A criação do viveiro municipal de produção de mudas tem como objetivos:
I. Produzir mudas a partir de sementes diversas, por estaquias, alporquia, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas urbanas e rural, dentro do Município de Alvorada d’Oeste-RO;
II. Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;
III. Ser alvo de ações ambientais visando estimulara proteção de nossas matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APP (Área de Preservação Permanente), APA (Área de Proteção Ambiental), RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural), do Município de Alvorada d’Oeste-RO;
IV. Ampliação da arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos, bem como reposição de mudas;
V. O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração de renda e combate ao desemprego;
VI. O fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos fins específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas.
Art. 8º. As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:
I. disponibilidade de recursos humanos especializados;
II. prestação de serviços diretos ou indiretos;
III. repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos afins;
IV. doação ou recepção de equipamentos ou insumos.
§1º. As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro, através de seu responsável, em parceria com o Poder Judiciário.
§2º. As infrações a normas ambientais cuja penalidades atribuídas forem serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro instituído nesta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário.
§3º. As penalidades infracionais que consistirem na prestação de serviço, independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser executados, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo com o apenado e a autoridade judiciária.
Art. 9º. Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de implantação de pomares ou reflorestamento, poderão receber doação de mudas e/ou assistência técnica e extensão, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR.
Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMATUR, por meio de dotação orçamentária especifica.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, através de atos normativos que se fizer necessário para o fiel cumprimento da presente Lei Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.