PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de abril de 2022
LEI N°. 1058/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°. 1058/2022
LEI N°. 1058/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Altera a redação da Lei Municipal n. 618/2009 e Lei n. 713/2012 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou; e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do inciso II do artigo 10 da Lei Municipal n. 618/2009 de 07 de dezembro de 2009, cuja redação foi alterada pela Lei n. 713/2012 de 13 de agosto de 2012, que passa a valer com a seguinte redação:
II – Progressão de Classe: para atingir a Classe 2, o salário foi acrescido de um percentual de 3% (três por cento), porém para que o servidor progrida na Classe “2”, Categoria A para B o percentual utilizado continuará sendo 3% (três por cento), até atingir a Categoria D. Para chegar as Classes 3, 4 e 5, também serão acrescidos de 3% (três por cento), até atingir a Categoria D, nas respectivas Classes e Categorias.
Ar. 2º – A tabela do quadro de provimento efetivo, deverá ser acrescentada a classe 5 à todos os cargos, respeitando os valores de reajustes anual, bem como eventuais aumentos salariais garantidos por lei.
Art. 3º - Os servidores que deixaram de progredir em razão de terem chegado ao final da 4ª classe, poderão a partir da vigência de presente lei, requerer sua adequação de classe funcional, considerando o tempo de serviço e demais critérios estabelecidos em lei.
Art. 4º - Fica concedido aumento salarial a todos servidores efetivos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste no percentual de 5% (cinco por cento) do respectivo salário base.
Art. 5º- Fica concedido aumento de 23,13% (vinte e três inteiros e treze décimos por cento) ao salário inicial dos cargos em provimento efetivos de vigia e auxiliar operacional de serviços diversos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que a remuneração de tais cargos está abaixo do salário mínimo vigente no país.
Ar. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
Número de servidores
Classe
A
B
C
D
Agente Administrativo
4
1
R$ 1.705,05
R$ 1.756,20
R$ 1.808,89
R$ 1.863,16
2
R$ 1.919,05
R$ 1.976,62
R$ 2.035,92
R$ 2.097,00
3
R$ 2.159,91
R$ 2.224,71
R$ 2.291,45
R$ 2.360,19
4
R$ 2.431,00
R$ 2.503,93
R$ 2.579,05
R$ 2.656,42
5
R$ 2.736,11
R$ 2.818,19
R$ 2.902,74
R$ 2.989,82
Motorista
1
1
R$ 1.409,12
R$ 1.451,39
R$ 1.494,94
R$ 1.539,78
2
R$ 1.585,98
R$ 1.633,56
R$ 1.682,56
R$ 1.733,04
3
R$ 1.785,03
R$ 1.838,58
R$ 1.893,74
R$ 1.950,55
4
R$ 2.009,07
R$ 2.069,34
R$ 2.131,42
R$ 2.195,36
5
R$ 2.261,23
R$ 2.329,06
R$ 2.398,93
R$ 2.470,90
Vigia
3
1
R$ 1.272,60
R$ 1.310,78
R$ 1.350,10
R$ 1.390,60
2
R$ 1.432,32
R$ 1.475,29
R$ 1.519,55
R$ 1.565,14
3
R$ 1.612,09
R$ 1.660,45
R$ 1.710,27
R$ 1.761,58
4
R$ 1.814,42
R$ 1.868,86
R$ 1.924,92
R$ 1.982,67
5
R$ 2.042,15
R$ 2.103,41
R$ 2.166,52
R$ 2.231,51
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
3
1
R$ 1.272,60
R$ 1.310,78
R$ 1.350,10
R$ 1.390,60
2
R$ 1.432,32
R$ 1.475,29
R$ 1.519,55
R$ 1.565,14
3
R$ 1.612,09
R$ 1.660,45
R$ 1.710,27
R$ 1.761,58
4
R$ 1.814,42
R$ 1.868,86
R$ 1.924,92
R$ 1.982,67
5
R$ 2.042,15
R$ 2.103,41
R$ 2.166,52
R$ 2.231,51
Controlador
1
1
R$ 2.755,23
R$ 2.837,89
R$ 2.923,03
R$ 3.010,72
2
R$ 3.101,04
R$ 3.194,07
R$ 3.289,89
R$ 3.388,59
3
R$ 3.490,24
R$ 3.594,95
R$ 3.702,80
R$ 3.813,88
4
R$ 3.928,30
R$ 4.046,15
R$ 4.167,53
R$ 4.292,56
5
R$ 4.421,34
R$ 4.553,98
R$ 4.690,60
R$ 4.831,32
Contador
1
1
R$ 4.081,81
R$ 4.204,27
R$ 4.330,39
R$ 4.460,31
2
R$ 4.594,12
R$ 4.731,94
R$ 4.873,90
R$ 5.020,11
3
R$ 5.170,72
R$ 5.325,84
R$ 5.485,61
R$ 5.650,18
4
R$ 5.819,69
R$ 5.994,28
R$ 6.174,11
R$ 6.359,33
5
R$ 6.550,11
R$ 6.746,61
R$ 6.949,01
R$ 7.157,48
Procurador jurídico
1
1
R$ 4.081,81
R$ 4.204,27
R$ 4.330,39
R$ 4.460,31
2
R$ 4.594,12
R$ 4.731,94
R$ 4.873,90
R$ 5.020,11
3
R$ 5.170,72
R$ 5.325,84
R$ 5.485,61
R$ 5.650,18
4
R$ 5.819,69
R$ 5.994,28
R$ 6.174,11
R$ 6.359,33
5
R$ 6.550,11
R$ 6.746,61
R$ 6.949,01
R$ 7.157,48