PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 29 de setembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1191/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$1.408.561,15 (um milhão, quatrocentos e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária, remanejamento e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 219.211,36 (Duzentos e dezenove mil, duzentos e onze reais e trinta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Conv. 231/2025- PGE- DERADM Aquisição de tratores
FICHA
4.4.90.52 - Equip. e amt. Permanente
R$ 62.751,57
D.R.
1.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 62.751,57
UND. ORÇ.
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Conv. 188/2025- PGE- SEOSP
FICHA
4.4.90.52 - Equip. e amt. Permanente
R$ 150.000,00
D.R.
1.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
FICHA
4.4.90.52 - Equip. e amt. Permanente
R$ 6.459,79
D.R.
1.500.0000
Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
VALOR
R$ 156.459,79
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferidas de convênios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1215.29.10-2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 92.500,00 (Noventa e dois mil e quinhentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2057
OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.47
Obrig. Trib. E Contributivas
363
1.500.0000.0000
R$ 925,00
Valor total
R$ 925,00
17.5120014.2056
Outros Beneficios de Natureza Sociais
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De Consumo
363
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
Valor total
R$ 10.000,00
17.5120014.2055
MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Cont. Patrionais
351
1.500.0000.0000
R$ 61.975,00
3.1.90.11
Cont. Patrionais
351
1.500.0000.0000
R$ 2.500,00
3.1.90.46
Auxilio Alimentação
358
1.500.0000.0000
R$ 7.100,00
4.4.90.52
Equip. e Mat. Perm.
360
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
Valor total
R$ 81.575,00
Valor total Geral
R$ 92.500,00
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arrecadação conforme Tabela a baixo:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Tarifa de Água
127
1.500.0000.0000
R$ 40.462,00
Tarifa de Esgoto
128
1.500.0000.0001
R$ 19.570,00
Religação de Agua e Esgot
130
1.500.0000.0002
R$ 1.015,00
Outras receitas Eventuais
133
1.500.0000.0003
R$ 1.343,00
Taxas de Multas e Juros
134
1.500.0000.0004
R$ 30.110,00
Valor total
R$ 92.500,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto conforme demonstrados no processo 1215.29.10-2025.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$959.255,27 (novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.10.00
04.1210012.2046
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.10.00
04.1210012.2046
ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
C.ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 183
1.500.0000.0000
R$ 25.000,00
4.4.90.52
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 25.000,00
02.13.00
17.5120014.2055
MAN. DOS SERV. ADM
02.13.00
17.5120014.2055
MAN. DOS SERV. ADM
C.ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 352
1.501.0000.0000
R$ 3.100,00
3.1.90.11
Ficha nº 348
1.501.0000.0000
R$ 28.600,00
3.3.90.36
Ficha nº 355
1.501.0000.0000
R$ 1.500,00
3.1.90.94
Ficha nº 463
1.501.0000.0000
R$ 4.000,00
02.13.00
17.5120014.2057
MAN. DOS SERV. ADM
C.ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 365
1.501.0000.0000
R$ 10.000,00
02.13.00
17.5120014.2058
MAN. DOS SERV. ADM
C.ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 369
1.501.0000.0000
R$10.000,00
02.12.00
10.3020013.2205
AQ. DE EQ. E MAT. PERM. AT. PROP. 07016/2024-11
02.12.00
10.3020013.2205
AQ. DE EQ. E MAT. PERM. AT. PROP. 07016/2024-11
C.ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 501
2.621.000.0000
R$ 400.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 501
2.621.000.0000
R$400.000,00
02.12.00
10.3020013.2167
AQ. DE MAT. CIRÚGICO
02.12.00
10.3020013.2167
AQ. DE MAT. CIRÚGICO
C.ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 500
2.621.000.0000
R$ 200.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 445
2.621.000.0000
R$200.000,00
02.08.00
12.1220009.2034
Man. da Sec. Mun. De Obras e Urb.
02.07.00
12.1220009.2027
Man. da Sec. De Agricultura
C.ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 121
1.500.000.0000
R$ 54.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 96
1.500.000.0000
R$ 54.000,00
02.04.00
04.1220005.2225
Reforma da Lavandeira Hospitalar
02.04.00
04.1220005.2225
Reforma da Lavandeira Hospitalar
C.ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
C. ECON.
ANULAR
4.4.90.51
Ficha nº 487
2.700.0000
R$250.000,00
4.4.90.52
Ficha nº
2.700.0000
R$250.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos orçamentários das fichas da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, no valor total de R$137.594,52 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, conforme tabelas abaixo:
SUPLEMENTAR
Fonte de Recurso
Ficha
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Crédito Suplementar Adicional
15
01.031.0001.2002
33.90.39.00
R$ 97.594,52
12
01.031.0001.2002
33.90.14.00
R$40.000,00
TOTAL
R$ 137.594,52
Fonte de recursos para cobertura
Fonte de Recurso
Ficha
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Crédito Suplementar Adicional
2
01.031.0001.2001
31.90.13.00
R$ 70.000,00
3
01.031.0001.2001
31.90.92.00
R$ 6.765,36
5
01.031.0001.2001
31.91.13.00
R$40.000,00
6
01.031.0001.2001
33.90.08.00
R$ 1.200,00
7
01.031.0001.2001
33.90.36.00
R$ 3.785,34
10
01.031.0001.2002
32.90.22.00
R$ 608.54
11
01.031.0001.2002
33.50.43.00
R$ 14.235,28
18
01.031.0001.2002
33.91.39.00
R$ 1.000,00
TOTAL
R$137.594,52
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.