PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 28 de abril de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1246/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
“ALTERA A LEI DE Nº 1207 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 PARA ALTERAR O ANEXO ÚNICO E DAR OUTRAS PROVIDÊCNIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.207, de 17 de novembro de 2025, para incluir novos bens móveis e inservíveis, destinados à alienação por meio de leilão, conforme relação constante no Anexo Único desta Lei.
Art.2º. Os bens ora incluídos foram devidamente classificados como inservíveis, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo considerada antieconômica sua manutenção.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.207/2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
LISTA DE BENS PARA LEILÃO
LOTE
MARCA/MODELO
PLACA
RENAVAM
AVALIAÇÃO
73
CAMIONETE/AMBULÂNCIA I/FORD/ TRANSIT RAYTEC AM, ANO DE FABRICAÇÃO 2022, MODELO 2023, COR BRANCA, DÉBITO R$ 15.068,40
QTD1H71
1343614110
R$ 40.000,00
LOTE
MARCA/MODELO
AVALIAÇÃO
74
ESTRUTURA DE GALPÃO MEDINDO 23,00 METROS DE FRENTE POR 83,00 METROS DE FUNDO
R$ 100.000,00