PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 2 de outubro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1196/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de 754.615,86 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, seissentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit e Excesso de Arrecadação no valor de 754.615,86 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, seissentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
Por uma saude melhor
AÇÃO
Rprogramação de saldos conf. LC 217/2025
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 500.000,00
FICHA
3.3.90.14 - Diarias - Civil
R$ 40.703,67
FICHA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 184.615,86
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
FICHA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 29.296,33
D.R.
2.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 754.615,86
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas de de Superavit financeiro, das contas BB Ag. 2184-9 C/C 18.972-3 e CEF Ag. 3664 C/C 000575831451-6, conforme altorização de reprogramação de saldos, através da Lei 217/2025.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.