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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 18 de novembro de 2024

LEI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI

Lei nº 1162/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO MARTINS PESCADOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos pequenos produtores rurais do assentamento Martins pescador- ASPPRAMP, fundada em 03 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o n° 03.139.084/0001-37-localizaddo na linha 70 LT324, GL2, zona rural, no município de Alvorada do Oeste/RO.

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Alvorada do Oeste, bem como qualquer entidade pública ou privada a celebrar convênios de cooperação técnica, parcerias e repasses financeiros para a consecução das atividades especificadas no objeto social da Associação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3858, em 18 de novembro de 2024. Código identificador 4F99F122: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.