PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 25 de julho de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1185/2025 DE 24 DE JULHO DE 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 9.436.744,23 (Nove milhões quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e vintre e três centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 2.556.073,00 (Dois milhões quinhetos e cinquenta e seis mil setenta e três reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
MICRO- ÔNIBUS -PROP 13008260000125001
FICHA
4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 646.625,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 646.625,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. PERMANENTE - PROP 13008260000125012
FICHA
4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 439.448,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serv Púb. de Saúde
VALOR
R$ 439.448,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUST DA AT PRIMARIA PROP. 36000660926202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 250.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
INCREMENTO MAC PROP. 36000663787202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 75.000,00
FICHA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 75.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 150.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
INCREMENTO MAC PROP. 36000663853202500
FICHA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 250.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
INCREMENTO MAC PROP. 36000663834202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 200.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 200.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
PROG. - PMAE PROP. 36000657461202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 100.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
INCREMENTO MAC PROP. 36000663787202500
FICHA
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 400.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 400.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
INCREMENTO MAC PROP. 36000663811202500
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 120.000,00
D.R.
1.600.0000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde
VALOR
R$ 120.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1037.29.10-2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 5.442.290,97 (Cinco milhões quatrocentos e quarenta e dois mil, duznetos e noventa reais e noventa e sete centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
21
1.500.0000
R$ 235.000,00
3.1.90.94
Ind. E rest. Trab.
22
1.500.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.08
Outros Benef. Assist.
24
1.500.0000
R$ 2.500,00
3.3.90.14
Diarias-Civil
25
1.500.0000
R$ 70.000,00
3.3.90.39
Otros Serv. Terc.
28
1.500.0000
R$ 176.459,67
3.3.90.30
Mat. De Consumo
26
1.500.0000
R$ 20.000,00
Valor total
R$ 513.959,67
02.01.01
Esp., Lazer e Cultura do Município
04.1220002.2004
At. De Esporte, Lazer e Cult.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.90.14
Diarias-Civil
30
1.500.0000
R$ 4.000,00
3.3.90.30
Mat. De Consumo
31
1.500.0000
R$ 2.000,00
3.3.90.31
Premiação Cult., Artst.
32
1.500.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.96
Outros Serv. De Terc.
34
1.500.0000
R$ 8.000,00
3.3.90.39
Otros Serv. Terc.
35
1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.32
Mat, Bem e Serv.
1.500.0000
R$ 11.000,00
Valor total
R$ 50.000,00
02.08.00
Sec. Mun. De Obras e Urbanismo
12.1220009.2034
Man. da Sec. Munic. De obras e Urb.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
113
1.500.0000
R$ 85.000,00
3.3.90.14
Diarias-Civil
118
1.500.0000
R$ 10.000,00
3.1.91.13
Cont. Patronais
115
1.500.0000
R$ 95.000,00
3.3.90.95
Ind. Pela Exec. Trab.
124
1.500.0000
R$ 95.000,00
3.3.90.39
Otros Serv. Terc.
121
1.500.0000
R$ 400.000,00
3.3.90.30
Mat. De Consumo
119
1.500.0000
R$ 100.000,00
Valor total
R$ 785.000,00
02.09.00
Secret. Mun. De Meio Amb.
18.5420010.2040
Man. da Secret. Mun. De Meio Amb.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
145
1.500.0000
R$ 181.432,31
3.1.91.13
Cont. Patronais
147
1.500.0000
R$ 17.466,03
18.5420010.2040
Man. da Secret. Mun. De Meio Amb.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.90.39
Otros Serv. Terc.
159
1.500.0000
R$ 180.000,00
Valor total
R$ 378.898,34
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2072
Man. Transp. Escol. Rec. Prop.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
222
1.500.0000
R$ 1.000.000,00
12.3610011.2065
Man. Red. B. de Ed. Rec. (MDE)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
208
1.500.0000
R$ 380.000,00
3.3.90.48
Outros Aux. Financ.
209
1.500.0000
R$ 140.000,00
12.3610011.2068
Prog. Merenda Esc/Mec/Fnde/Pnae
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De Consumo
215
1.500.0000
R$ 260.000,00
Valor total
R$ 1.780.000,00
02.10.00
Sec. Mun. De Planejamento
04.1210012.2046
Man. das atividades da Sec. Munic. De Planejamento
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
176
1.500.0000
R$ 12.000,00
3.1.90.94
Ind. E Rest.
177
1.500.0000
R$ 3.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc.
183
1.500.0000
R$ 124.000,00
Valor total
R$ 139.000,00
02.04.00
Sec. ADM E FAZENDA
04.1220005.2007
Man. e func. Da sec. E adm e fazend
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.91.97
Aport. Para Cobert. Do Défic.
70
1.500.0000
R$ 394.432,96
3.3.90.30
Mat. De Consumo
61
1.500.0000
R$ 40.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc.
64
1.500.0000
R$ 40.000,00
Valor total
R$ 474.432,96
02.12.00
Man. e Fund. Mun. De Saude
10.1220013.2047
Man. do Fundo Mun. De Saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
229
1.500.0015
R$ 1.000.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De PJ
235
1.500.0015
R$ 50.000,00
Valor total
R$ 1.050.000,00
02.14.00
CAPACITAÇÕES E MANUTEÇÃO DE CERTIFICAÇÃO INSTITUTOCINAL.
09.1220015
CAP. E MAN DE CERT. INSTITUTOCINAL
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.90.14
Diarias - Civil
1.802.0000
R$ 40.000,00
3.3.90.33
Passag. E desp. Com loc.
1.802.0000
R$ 15.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De PJ
1.802.0000
R$ 99.000,00
Valor total
R$ 154.000,00
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.6010008.2027
MAN DA SEC M DE AG
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc.
96
1.500.0000
R$ 30.000,00
20.6010008.2030
PROGRAMA MAIS AGRICULTURA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.90.30
Outros Serv. De Terc.
64
1.500.0000
R$ 87.000,00
Valor total
R$ 117.000,00
O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:
02.00.00
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
Recurso
Ficha
D.r
Valor
Excesso de Arrecadação do IPTU P.
1
1.500.0000
R$ 316.842,32
Excesso de Arrecadação do IPTU M.
2
1.500.0000
R$ 1.660,81
Excesso de Arrecadação do IPTU D.
4
1.500.0000
R$ 9.618,77
Excesso de Arrecadação do IRRF At. In. Prop.
7
1.500.0000
R$ 11.658,52
Excesso de Arrecadação do ISSQN
12
1.500.0000
R$ 19.202,90
Excesso de Arrecadação do Lic. Pis. Local
22
1.500.0000
R$ 55,30
Excesso de Arrecadação do Lic. Pis. Inst.
23
1.500.0000
R$ 55,30
Excesso de Arrecadação da Taxas de Cemiterio
28
1.500.0000
R$ 21.811,53
Exc. de Ar. Cota-parte do Fund. De Part. Dos Munc.
23
1.500.0000
R$ 2.530.692,76
Exc. de Ar. Cota-parte do ICMS - Principal
28
1.500.0000
R$ 2.530.692,76
Valor total
R$ 5.442.290,97
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.089.108,53 (Um Milhão oitenta e nove mil, cento e oito reais e cinquenta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
Sec. Munic. De Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Conv Estnº 312/2024/PGE-DER (FITHA 2023)
FICHA
3.3.90.39 - OUTROS SERV. PJ
R$ 649.520,78
D.R.
2.701.0000
Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres do Estado
VALOR
R$ 649.520,78
UND. ORÇ.
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2063
Man das Atividades do fundeb 70% (Ens.Fundamental)
FICHA
3.3.1.90.11 - Venc. E Vant. Fixas
R$ 439.587,75
D.R.
2.540.0070
Transf do FUNDEB - Impostos e Transf de Imp - 70%
VALOR
R$ 439.587,75
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 1037.29.10-2025.
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 349.271,73 (trezentos e quarenta e nove mil duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.08.00
12.1220009.2223
CONVÊNIO 96/2024-PGE
02.08.00
12.1220009.2223
CONVÊNIO 96/2024-PGE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 480
2.701.0000.0000
R$ 162.870,36
3.3.90.30
Ficha nº
2.701.0000.0000
R$ 162.870,36
02.08.00
12.1220009.2188
CONV. ILUM. P. BAIRRO CTG
02.08.00
12.1220009.2188
CONV. ILUM. P. BAIRRO CTG
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 408
2.701.0000.0000
R$ 131.061,37
3.3.90.30
Ficha nº
2.701.0000.0000
R$ 131.061,37
02.14.00
09.1220015.2059
MAN. E FUNC. ADM DO IMPRES
02.14.00
09.1220015.2059
MAN. E FUNC. ADM DO IMPRES
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.92
Ficha nº 330
18.020.000
R$ 10.000,00
3.3.90.39
Ficha nº
18.020.000
R$ 40.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 334
18.020.000
R$ 10.000,00
3.3.90.33
Ficha nº 336
18.020.000
R$ 10.000,00
3.3.90.35
Ficha nº 337
18.020.000
R$ 10.000,00
3.3.90.40
Ficha nº 340
18.020.000
R$ 13.000,00
3.3.90.36
Ficha nº
18.020.000
R$ 13.000,00
02.04.00
04.1220005.2196
CONV. Nº 606/PGE/2024
02.04.00
04.1220005.2196
CONV. Nº 606/PGE/2024
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.94
Ficha nº 535
2.701.0000.0000
R$ 2.340,00
3.1.90.93
Ficha nº
2.701.0000.0000
R$ 2.340,00
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.