PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 1119/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1119/2023
Lei nº 1119/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.992.330,56 (Três milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e Anulação Orçamentária e dá Outras Providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit no valor de R$ 3.192.367,16 (Três milhões, cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUINICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
EMENDA PARLAMENTAR 202341730004
FICHA
4.4.90.51 OBRA E INSTALAÇÕES
D.R.
0.1.700.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses Da união
VALOR
R$ 1.043.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saude
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRURGICO
FICHA
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
D.R.
0.1.621.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 184.500,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saude
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2103
PISO SAL. DOS PROF. DA ENF. LEI 14.434
FICHA
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas
D.R.
0.1.605.0000
Assistência financeira da união destinada à comp.
VALOR
R$ 81.847,08
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretaria Municipal de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
CONVÊNIO Nº195-SEDUC-PGE-2023
FICHA
4.4.90.51 OBRA E INSTALAÇÕES
D.R.
0.1.700.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 175.459,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretaria Municipal de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.122
Administração
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Projeto Maluquinho por Robótica
FICHA
3.3.90.39.00-Outros serviços de Terceiros
D.R.
0.1.700.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 330.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saude
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aquisição ambulância Jhony Paixão
FICHA
3.3.90.93.00-Indenizações e restituições
D.R.
0.2.621.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 12.789,92
UND. ORÇ.
02.01.00
Gabinete do Prefeito
SUB. FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Vonv. Nº 211/2021/PJ/DER-RO
FICHA
3.3.90.93.00-Indenizações e restituições
D.R.
0.1.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 54.690,08
UND. ORÇ.
02.01.00
Gabinete do Prefeito
SUB. FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Vonv. Nº 211/2021/PJ/DER-RO
FICHA
3.3.90.93.00-Indenizações e restituições
D.R.
0.1.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 31.240,42
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saude
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQUISIÇÃO DE EQUIP. PERMANENTE NA UBS
FICHA
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
D.R.
0.1.601.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 424.268,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saude
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
FICHA
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
D.R.
0.1.601.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 424.667,00
02.13.00
SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
Manutenção dos Serviços Administrativos
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.91.13
Contribuições Patronais
377
0.1.500.0000
R$ 15.000,00
3.3.90.39
Serv. De terceiro PJ
382
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
17.5120014.2056
Outros Benefícios de Natureza Sociais
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.47
Obrig. Tribut. E Contributivas
386
0.1.500.0000
R$ 807,00
17.5120014.2057
OP. E MANUT. DO SISTEMA DE AGUA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
387
0.1.500.0000
R$ 51.893,00
17.5120014.2058
Op. E MANUT. DO SISTEMA DE ESGOTO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
395
0.1.500.0000
R$ 8.000,00
Valor total
R$ 80.700,00
02.12.00
FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020013.2051
Manutenção da Rede Hospitalar e Ambulatória
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.14
Diárias - Civil
354
0.1.600.0000
R$ 73.748,00
3.3.90.30
Mat. De Consumo
355
0.1.600.0000
R$ 80.000,00
3.3.90.39
Out. Serv. PJ
358
0.1.600.0000
R$ 190.000,00
Valor total
R$ 343.748,00
02.04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.1220005.1044
Conv. Nº 314/PGE/2022
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Eq. e Mat. Permanente
488
0.2.701.0000
R$ 5.457,66
Valor total
R$ 5.457,66
Art.2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 799.963,40 (Setecentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.04.00
28.8430005.1003
Programa de Pag. De Precatorio
02.04.00
04.1220005.2093
ROPV-PROG. DE PAG. DE REQ.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.91
Ficha nº.77
0.1.500.0000
R$ 190.000,00
3.1.90.91
Ficha nº.73
0.1.500.0000
R$ 190.000,00
02.04.00
04.1220005.2007
Man. E Func. Da Sec. ADM
02.04.00
04.1220005.2007
Man. E Func. Da Sec. ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº.58
0.1.500.0000
R$ 27.000,00
3.3.90.47
Ficha nº.66
0.1.500.0000
R$ 129.303,12
3.3.50.41
Ficha nº.59
0.1.500.0000
R$ 11.124,00
3.3.90.30
Ficha nº.62
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.92
Ficha nº.67
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
02.04.00
28.8430005.1002
Programa de Pag. De Precatorio
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.2.90.22
Ficha nº.74
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
4.6.90.71
Ficha nº.75
0.1.500.0000
R$ 41.179,12
4.6.90.75
Ficha nº.76
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
02.13.00
17.5120014.2055
MaN. dos Serv. Administrativos
02.13.00
17.5120014.2055
MaN. dos Serv. Administrativos
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº.373
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.39
Ficha nº.382
0.1.500.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.30
Ficha nº.379
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
02.08.00
15.4510009.2037
Man. Da Limpeza Publica
02.08.00
15.1220009.2034
Man. Da sec. Mun. De Obras e Urb.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº.231
0.1.500.0000
R$ 75.000,00
3.3.90.95
Ficha nº.214
0.1.500.0000
R$ 75.000,00
02.04.00
99.9999999.99999
Reserva de contigencia
02.11.00
01.12.1220011.
CONVÊNIO Nº195-SEDUC-PGE-2023
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
9.9.99.99
Ficha nº.80
0.1.500.0000
R$ 9.235,28
4.4.90.51
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 9.235,28
02.04.00
99.9999999.99999
Reserva de contigencia
02.11.00
01.12.1220011.
Projeto Maluquinho por Robótica
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
9.9.99.99
Ficha nº.80
0.1.500.0000
R$ 18.925,00
3.3.90.39
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 18.925,00
02.12.00
10.3010013.2050
M. da rede Basica de saude
02.12.00
10.3010013.2050
M. da rede Basica de saude
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº.347
0.1.600.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 353
0.1.600.0000
R$ 10.000,00
3.1.90.13
Ficha nº.346
0.1.600.0000
R$ 15.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 353
0.1.600.0000
R$ 15.000,00
3.1.90.11
Ficha nº.345
0.1.600.0000
R$ 72.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 353
0.1.600.0000
R$ 72.000,00
3.1.90.11
Ficha nº.345
0.1.600.0000
R$ 35.500,00
3.3.90.14
Ficha nº. 349
0.1.600.0000
R$ 35.500,00
3.1.90.11
Ficha nº.345
0.1.600.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.30
Ficha nº. 350
0.1.600.0000
R$ 50.000,00
02.12.00
10.3010013.2047
M. do Fundo Municipal de saude
02.12.00
10.3010013.2047
M. do Fundo Municipal de saude
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº.326
0.1.500.1002
R$ 300.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 334
0.1.500.1002
R$ 300.000,00
3.1.90.11
Ficha nº.326
0.1.500.1002
R$ 35.000,00
3.3.90.94
Ficha nº. 328
0.1.500.1002
R$ 35.000,00
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 937.10.6-1/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.