ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE · 23 de maio de 2013
LEI Nº 739/2013
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 739/2013
LEI Nº. 739/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013.
EMENDA: Dispõe sobrea autorização de firmar convenio com Associação dos Agropecuaristas de Alvorada do Oeste/RO, no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para a AAPEAL – ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUÁRISTAS DE ALVORADA DO OESTE - RO, inscrita no CNPJ sob o nº 00 742 710 0001 97, com endereço à BR 429, Km 53,7, neste Município de Alvorada do Oeste – RO, para fomento da XXI Exposição Agropecuária do Município de Alvorada do Oeste a ser realizada no período de 26 de Maio de 2013 a 02 de Junho de 2013.
§ 1º - A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 30 (Trinta ) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e 60 (sessenta) dias para apresentar a Administração a devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral do Município para verificação a luz da legislação que rege a matéria.
§ 2º - A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.
Art. 2º - Para fazer face à execução da presente Lei, as despesas correrão por conta da seguintes funções programáticas:
Secretaria Municipal de Administração
02.02.27812.1002.2005 - Manutenção das Atividades Festivas e Desportivas de Alvorada do Oeste – RO;
33.50.43.00 – Elemento de Despesa -Subvenções Sociais;
Ficha nº 061 no valor de R$ 30.000,00
Art. 3º - Para cobertura da presente despesa fica autorizado o cancelamento parcial através de crédito suplementar nas seguintes programações de acordo com o inciso III do art. 43 lei Federal 4.320/64, pelas fichas 067 e 069 respectivamente
02.02.27812.1002.2005 - Manutenção das Atividades Festivas e Deportivas de Alvorada do Oeste – RO;
3.3.90.36 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física (PF) R$ 4.000,00
3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (PJ) R$ 12.000,00
Art. 4º- Fica as disposições da presente Lei automaticamente incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentária Anual vigente, ao Plano Plurianual de Investimento em vigor e à Lei Orçamentária Anual em execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RANIERY LUIZ FABRIS
Prefeito Municipal